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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (22)
PMDB (1)
Uf
AL[X]
Nome
EDUARDO BONFIM (22)
JOSÉ COSTA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27322 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dsipositivo Emendado: Art. 31, Inciso IV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o seu Inciso IV. 
 Parecer:  Esposamos tese diametralmente oposta à "Justificação" da Emenda. Aliás, o texto do dispositivo é resultado de numero- sas contribuições dos Srs. Constituintes. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27324 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 94 e parágrafo único. Suprima-se o Art. 94 e Parágrafo único do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27533 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 121 Inclua-se um § ao Art. 121 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: - O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar parágrafo ao artigo 121, para deixar expresso que o Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo. O acréscimo sugerido não me parece necessário. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27536 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIV DO ART. 115 Suprima-se o inciso XXIV do Art. 115 do Substitutivo 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27537 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIII, ART. 115 Suprimir a expressão"... transitem pelo Território Nacional", constante do inciso XXIII do Art. 115 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27538 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso II do Art. 164, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 164 - II Por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade profissional, indicados pela Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27560 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 192 Dê-se ao artigo 192 do substitutivo a seguinte redação: art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa do Poder Executivo com a prévia aprovação do Poder Legislativo, da ordem constitucional. 
 Parecer:  A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27564 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178. Dê-se ao Art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O ministério público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indispensáveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo Único - Lei complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. Propõe-se a supressão de parágrafos que definem os princí- pios institucionais e asseguram a indispensável autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27566 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 4o., Art. 171 Suprima-se o § 4o. do Art. 171 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27567 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 146 do Projeto a redação seguinte. Art. 146 - Os serviços notoriais e registrais são oficiais e públicos, subordinados ao poder judiciário, na forma de lei. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27568 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Inciso XVI, Art. 115 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do Art. 115 do Projeto de Constituição, a expressão"... após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27569 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Inciso XII, Art. 115 Substitua-se a expressão "... referendado pelo Congresso Nacional", constante do inciso XII do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela expressão" após a aprovação pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27570 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Inciso II, art. 115 Suprima-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso II do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela expressão"... pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27571 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 113 Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no Art. 113 por "quatro anos". 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27572 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 93 Substitua-se a expressão"... três décimos por cento" constante do § 2o. do Art. 93 do Projeto de Constituição, pela expressão"... um décimo por cento" e suprima-se a expressão"... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva criar maiores facilidades para a ini- ciativa legislativa popular. Reduz de trez décimos por cento para um décimo por cento do eleitorado nacional como exigên- cia de subscrição de proposta de Emenda à Constituição ou de projeto de lei. Deve ser rejeitada, porquanto o percentual indicado no Substitutivo confere maior representatividade das propostas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27574 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o. Substitua-se no § 2o. do Art. 90 do Substitutivo do Relator a expressão "um quinto" por "um décimo". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27575 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Inciso XV. Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 do Substitutivo do Relator a expressão "examinar" pela expressão "referendar". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27576 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 77. Inclua-se no Art. 77 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - aprovar previamente: a) a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; b) a concessão de linhas de transporte aéreo, e marítimo, vedado o monopólio." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27577 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 76. Inclua-se no Art. 76 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal; "Inciso... - limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno."" 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27677 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV do Título V, do Relator Inclua-se onde couber "Art. ... - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade." "Art. ... - Os juízes que procastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo." 
 Parecer:  A Emenda do PC do B transfere as despesas do usuário,ainda que rico, para a coletividade, notoriamente pobre. Como os pobres já têm, por lei ordinária, assegurada a gratuidade, a Emenda só beneficia os ricos. Como são atribuídos, a cada juíz, milhares de processos, acima de sua capacidade, todos os magistrados perderão seus cargos, se for aprovada a Emenda. Pela rejeição. 
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