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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (245)
Banco
expandEMEN (245)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (243)
PFL (2)
Uf
PE (245)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (238)
expand1981 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19812 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgatodas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novcas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19813 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 213. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19814 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 221. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19815 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o Art. 225. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19816 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Altere-se, no art. 227, a denominação "Senado da República"" para Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19817 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 229 a seguinte redação: Art. 229 - Os Estados organizarão a sua justiça, observados os princípios estabelecidos nas Constituição Federal e nos Atos e leis complementares. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19818 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do Art. 215. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19820 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do art. 214, que deve integrar Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19821 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Suprimam-se os § 3o. e 4o. do art. 299. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19822 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 230 o advérbio "obrigatoriamente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19823 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o § 3o. do art. 230. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19825 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Transferir o parágrafo único do art. 225 para as Disposições Gerais e Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19826 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19827 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19828 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprima-se o art. 233. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19829 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19831 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I do art. 209 passa a ter a seguinte redação: Art. 209. .................................. I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19832 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se ao inciso I do art. 201 uma alínea, renumerandas as demais, com a seguinte redação: Art. 201 - .................................. I - ........................................ a) - ........................................ b) - nos crimes de responsabilidade, os Deputados Federais, os Senadores, o Procurador- Geral da República e o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19833 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 8o. do art. 109. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19859 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Transfira-se a letra "f" do inciso I do art. 201 para o inciso I do art. 205, onde será numerado com a letra "e", renumeradas as seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
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