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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (245)
Banco
expandEMEN (245)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (243)
PFL (2)
Uf
PE (245)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (238)
expand1981 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20199 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Supressiva Suprima-se o art. 101 A matéria adequa-se melhor a ato complementar que, embora em diploma separado, deverá, técnica e substantivamente, integrar a Constituição. O confisco deverá ser atribuído à competência do Judiciário, ao proferir a sentença. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20200 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 12 SUPRESSIVA Suprima-se o art. 104 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20306 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 199, "caput" a seguinte redação: Art. 199 - Lei Complementar disciplinará os serviços notariais e registrais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20310 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 158, inciso XIX O inciso XIX, do art. 158, do Projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158 - XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  Embora louvável os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20311 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprima-se o inciso VI do art. 179. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20374 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprimam-se os incisos do art. 188, com exceção do VIII, que passa a ser artigo - de no. 189, renumerados os demais - com a seguinte redação: Art. 189 - Os julgamentos do judiciário serão sempre públicos e fundamentados. Mas a lei poderá limitar a presença em determinados atos às partes e seus advogados. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20376 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 2o. do art. 115, a palavra "item" pela palavra "inciso", e, no final, as palavras "se for o caso", pelas palavras "encontradas em culpa". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20377 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprima-se o art. 181. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20380 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 117, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  As emendas à Constituição, discutidas, votadas e promul- gadas pelo Congresso Nacional, na qualidade de Poder Consti- tuinte derivado, não podem deixar de figurar no art. 117, co- mo a primeira norma na hierarquia das leis. Pelo não acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20382 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 117. 
 Parecer:  A norma do parágrafo único do art. 117 é de sadia inspi- ração, pois visa à uniformização das técnicas de elaboração, redação e alteração das leis . Pelo não acolhimento da Emen- da. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20384 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 05 Modificativa Ao inciso I do art. 100 seja dada a redação seguinte: "I - dispor sobre tratado, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Presidente da República". 
 Parecer:  Os tratados, convenções e acordos internacionais são ce- lebrados pelo Presidente da República e ratificados ou não pelo Congresso Nacional. A norma do ítem I do art. 100 está corretíssima. Pelo não acolhimento. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28468 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 154, que deve ser aproveitado em Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28469 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do art. 159, que deve integrar Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28471 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do § 3o., do art. 162, transformado em parágrafo único: Parágrafo único - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos á apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  Suprime duplo grau de jurisdição, conquista da experiência jurídica universal, exatamente quanto ao exercício anômalo, por um tribunal, de função legislativa. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28509 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----------------------EMENDA No Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 148 a seguinte redação: Art. 148 - .................................. III - ....................................... a) contrariar dispositivo da Constituição. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a substituição da expressão "contrariar dispositivo desta Constituição" por "contrariar dispositivo da Constituição" (art. 148, III, a), como forma de aprimoramento do texto. Em que pese a observação, preferimos manter a forma origi- nal, consentânea com os textos de 1969, 1967 e 1946. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28513 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se à letra "b" do inciso I do art. 148 a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28515 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Acrescente-se ao inciso I do art. 148 uma alínea, renumeradas as demais, com a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ ) - nos crimes de responsabilidade, os Deputados Federais, os Senadore, o Procurador- Geral da República e o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, atribuir competência ao Supremo Tribunal para o julgamento de Deputados Federais e Senadores, do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral da União, nos crimes de responsabilidade. O Substitutivo, nesse passo, amoldou-se às constituições brasileiras mais recentes, razão que nos leva a propugnar pe- la rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28516 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao "caput" do art. 147, seja dada a seguinte deredação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezeseis ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende a Emenda elevar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis. Entretanto, o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização é preservar a composição da Suprema Corte, ante a missão de guardiã da Constituição, que lhe foi deferida. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28517 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 147 a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende a Emenda elevar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis. Entretanto, o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização é preservar a composição da Suprema Corte, ante a missão de guardiã da Constituição, que lhe foi deferida. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28518 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se ao parágrafo único do art. 136 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeação." 
 Parecer:  A Emenda contraria frontalmente a linha de orientação perfilhada pelo Substitutivo, que prevê a nomeação dos mem- bros dos tribunais pelo Executivo, após escolha do indicado em lista trípice previamente remetida, não admitida, assim, a nomeação pelo próprio tribunal cujo cargo deva ser provido. Pela rejeição. 
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