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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1987::01::06 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (210)
Banco
expandEMEN (210)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (103)
PFL (35)
PDS (27)
PDT (16)
PT (14)
PL (8)
PTB (4)
PCB (2)
PDC (1)
Uf
AC (3)
AM (3)
BA (2)
CE (2)
DF (7)
ES (10)
GO (3)
MA (7)
MG (18)
MS (2)
MT (2)
PA (6)
PB (3)
PE (17)
PI (2)
PR (20)
RJ (24)
RN (2)
RO (8)
RR (3)
RS (19)
SC (15)
SE (4)
SP (28)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Anteprojeto da VII- b-Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "...conferido o direito de escolha de profissionais e estabelecimentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Como se trata de matéria programáti - ca, fica implicitamente contida nos dispositivos que assegu - ram acesso universal, igualitário e gratuito às ações e ser - viços de saúde, e a participação da população na formulação das políticase no controle daquelas ações. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao inciso IX do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11. ... I ... IX - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência do cálculo dos adicionais posteriores sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito a proposta é aceitável pois aprimora a clareza da disposição do anteprojeto nessa parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  No artigo 39, Capítulo do Meio Ambiente, o Parágrafo Único torna-se § 1o. e acrescenta-se o § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 Km do Pantanal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proteção ampla do Pantanal está con- templada no texto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  O § 1o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Cabe ao Poder Público disciplinar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos em geral, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, com vistas à preservação da soberania nacional. A produção dos medicamentos básicos é monopólio do Estado na forma da Lei."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda proposta reflete a grande importância da normatização do setor como forma de viabilização de uma pro- dução nacional de medicamentos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "O empregado participará da distribuição dos lucros da empresa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É uma questão, apenas, de redação do preceito constitucional. Preferimos fixar o direito à parti- cipação direta nos lucros, não apenas como um princípio, mas sim, como uma norma cogente ou imperativa. A tempo verbal no futuro, como sugerido, quebra a metodologia do texto, sempre regido pelo presente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:   
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os cuidados preconizados pela emenda encontram-se atendidos de maneira abrangente, podendo ser também objeto de legislação ordinária posterior. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se onde couber: Art. - A política Nacional de Saúde rege-se pelos seguintes princípios: II - acesso universal, igualitário e gratuito à assistência à saúde, curativa e de reabilitação, extensiva a toda a população; II - integração nas ações de assistência sanitária preventiva e curativa; III - caráter supletivo da iniciativa privada na assistência à saúde; IV - progressiva estatização dos serviços de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, fixando-se os princípios do acesso univer sal, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde, e a integralidade dessas ações. A participação do setor privado é caracterizada de forma a assegurar um caráter supletivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. - Ao Sistema Nacional de Saúde cabe: I - a assistência sanitária preventiva; II - a assistência curativa primária e médico-hospitar; III - a assistência adontológica preventiva e curativa; IV - a vigilância, a prevenção e o combate às endemias e epidemais; V - assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases da sua vida, incluindo ações e noções de planejamento familiar; VI - a assistência farmacêutica; VII - o saneamento e o controle de qualidade do meio-ambiente; VIII - fiscalizar a proteção, higiene e segurança do trabalho; IX - assegurar infra-estrutura básica aos serviços públicos de saúde; X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e medicamentos; XI - disciplinar a fiscalizar as formas empresariais de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A listagem de ações e serviços traz em si o risco da omissão de itens hoje ou futuramente da maior importância. Entretanto, há algumas que devem obrigatoriamente ser explí citas e o foram, como competência do Estado, através do siste ma único de saúde. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio ambiente a seguinte redação: Art. 4o. - As ações de saúde tem caráter de serviço público, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, articulado com a rede do Sistema Único de Saúde, sob o caráter de serviço público concedido. § 2o. - O Poder Público pode intervir ou desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, por interesse social, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor e a bem do interesse da coletividade; em caso de desapropriação será devida justa idenização: § 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistência à saúde no país. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A redação do substitutivo contém ter- mos que consideramos mais adequados. O objetivo da emenda é contemplado parciamente no referido texto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do § 5o. do art. 12 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidore Públicos, aprovada na reunião de 25-5-87, que passará a ter a seguinte redação. § 5o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo ou de magistério. 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla a matéria em questão, com acréscimo da expressão "ou de cargo em comissão" que esta Emenda não menciona. . 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART: 9o., do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Parágrafo Único - A escolha da representação, em todos os casos, será feita diretamente pelas entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, por sufrágio direto e secreto de seus associados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A escolha direta foi acolhida pelo Substitutivo, apenas que não há necessidade de referência ao modo de sufrágio, já que ela é direta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 2 - Item XL Art. Igualdade de direito a todos os trabalhadores rurais e urbanos, domésticos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda proposta foi contemplada em seu mérito na redação do caput do Art. 2o. onde se encontra implícita a igualdade de direitos entre os trabalhadores rurais, urbanos e domésticos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Item XXXV - Alínea F Seja incluida a seguinte norma: Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo único. - Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Através da unificações dos sistemas públicos de previdência o elenco de benefícios será igual para trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o piso dessas prestações, que não será inferior ao salário mínimo. Não acolhemos, porém, a proposta de aposentadoria para os rurais aos 60 e 55 de idade, por considerarmos injustificada tal pretensão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XXIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXIV - Garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo, quando a remuneração for variável e o empregado houver cumprido toda a jornada ou tarefa que lhe tiver sido cometida." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVIII - Proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do tomador, bem como proibição de diferenças de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião ou estado civil." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Concordamos com a necessidade de "en- xugarmos" o texto. Contudo, não podemos deixar de fora ele- mentos essenciais que garantam os direitos fundamentais dos trabalhadores como pretende o autor da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura- ção da licença gestante que será de 120 dias. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "V - Participação nos lucros da empresa, na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex- pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é aceita pela lei e pelo bom-senso. Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei", uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora não dependa obrigatoriamente da regulamentação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda do inciso II do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como à filha menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividades econômicas, e ao filho ou filha inválida de qualquer idade, limitando-se a 3 (três) o total de cotas por trabalhador e suportado o respectivo ônus pela Previdência Social, assegurada a respectiva fonte de custeio." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O salário-família acha-se contemplado no inciso IX do substitutivo, sem os detalhes da emenda, que são próprios da lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao estabelecermos a "tutela jurisdicional" estamos assegurando ao cidadão poder exigir o cumprimento de seus di- reitos fundamentais que a Constituição determina. Objetivamos com isso que a aplicabilidade dos preceitos pro - gramáticos contidos no artigo 1o. não necessitem esperar sis- tematicamente a regulamentação da legislação ordinária. Esta, por sua vez, demora a chegar ou até mesmo nunca se realiza. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - A investidura em cargo público, em toda a administração pública, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se essa disposição aos empregos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis- positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver entidades regidas por norma de direito privado. 
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