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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
ES (14)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 194. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11789 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUPRESSIVA PARCIAL - (art. 22) "A língua oficial do Brasil é o Português". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11798 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Modificativa - (§ 1o., art. 316) "Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria de seu capital deverá pertencer a brasileiros." 
 Parecer:  pela aprovação. o conceito de maioria ja define o per- centual minimo do capital que devera pertencer a brasileiros não sendo relevante a definição do percentual exato. pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11801 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva - (art. 431) Impõe-se a supressão deste artigo, que é uma excressência desde a "Constituição de 1934". Em 1891, na verdade a Constituição de 24 de fevereiro daquele ano, nos itens IV e V, estatuiu o que veio a ser conhecido por grande naturalização. É dizer: todos que se encontravam no território nacional não recusando a nacionalidade brasileira, nacionais do Brasil se tornaram. Isto se dava de forma definitiva como uma concessão de nacionalidade permanente ao por ela beneficiado. Assim, desde 1934 esta cautela em repetir o direito à naturalização às mesmas pessoas colhidas pela Constituição Federal de 1891, teriam seus direitos assegurados, mesmo porque se tratam de direitos adquiridos. Neste Projeto, já se deslocou a matéria do capítulo da nacionalidade para inseri-lo nas disposições transitórias. Isto nada melhorou a situação. Continua a ser uma inocuidade e que cumpre ser suprimida porque na Constituição Federal tudo que é inócuo é maléfico. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 431 do Projeto de Constituição por considerá-lo excrescência, desde a Constituição de 1934. Embora possam existir ainda sobreviventes da grande natu- ralização de 1891, consideramos dispensável o art. 431 do projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11802 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Assunto: - TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INOCÊNCIA DO IMPUTADO Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda substitutiva, dando nova redação ao art. 12, item XV - A SEGURANÇA JURÍDICA - do Projeto, letra g, para o que se propõe: "Art. 12 - .................................. XV - A Segurança Jurídica. g) - presume-se a inocência do imputado até o trânsito em julgado da sentença condenatória." 
 Parecer:  A Emenda substitui a palavra "acusado" por "imputado" na alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, tem procedência, haja visto a teoria penal que faz nítida distinção entre os dois termos. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 204 do projeto: "Art. 204. O Tribunal Superior de Justiça compõem-se de trinta e três Ministros". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, à vista dos argumentos que a embasaram. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11973 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 62, seu item II, que passa a esta forma: "II - imunidade e inviolabilidade, quanto ao mandato, dos vereadores, na circunscrição do Municípios, por suas opiniões, palavras e obras;" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, com a seguinte redação: "II - Inviolabilidade no exercício do mandato dos verea- dores, na circunscrição do município, por suas opiniões, pa- lavras e votos". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11995 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Altere-se a subdivisão do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), a partir do Capítulo V, que se denominará "Das funções essenciais à administração da Justiça", e que se comporá de duas Seções, quais sejam: Seção I - Da Advocacia Seção II - Do Ministério Público 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11996 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se a subdivisão do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo) a partir do Capítulo V, que se denominará "Das funções essenciais ao exercício dos Poderes" e que se comporá de suas seções, quais sejam: Seção I - Da Advocacia Subseção I - Disposições gerais Subseção II - Das Procuradorias Gerais da União dos Estados e do Distrito Federal Subseção III - Das defensorias Públicas. Seção II - Do Ministério Público 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11998 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "g" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - XV - ........................................ g) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A Emenda nos parece procedente e merece ser acolhida pelo Substitutivo. . Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13223 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 418. 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13229 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 54, XXIII uma alínea entre X e - normas gerais sobre desportos. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13246 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Exclua-se do inciso V, do artigo 138, a expressão "mediante convênio", a fim de que prevaleça a seguinte redação: Art. 138 V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos, repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela aprova- ção. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13251 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o preceito do parágrafo único do art. 155 (que trata da posse do Presidente da República no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior), do Capítulo II do Título V, como segue: (o é único passará a ter esta redação) "§ único - Se o Presidente, decorridos dez dias da data prevista nos parágrafos 1o. e 2o. do art. 154, não tiver tomado posse e não houver alegado, ao Congresso Nacional, razão de força maior, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Efetivamente, o texto como está redigido no Projeto de Constituição, deixa lacunas que foram observadas pelo Autor d a emenda. Neste sentido, é válida a emenda modificativa proposta pelo eminente Constituinte pois o texto em si ficará mais a- primorado. Assim, somos pela aprovação da presente emenda.