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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do anteprojeto.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda."
	Parecer:	Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto.