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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTIMULADO O INVESTIMENTO PRIVADO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
5262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POR PARTE DE EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
5263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO O BRASIL DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM POLÍTICAS SEGREGACIONISTAS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCRIMINAÇÃO RACISMO 
5265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR ESTABILIDADE NO EMPREGO, SEM PREJUÍZO DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  TRABALHADOR ESTABILIDADE FGTS 
5266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO BENEFICIEM EXCLUSIVAMENTE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
5267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
5268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE A RESERVA DE MERCADO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RESERVA DE MERCADO 
5270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO, À NATUREZA E AO ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
5271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E A ORGANIZAÇÃO DAS JUNTAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
5272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS PERÍODOS ELEITORAIS, OS PARTIDOS TENHAM DIREITO A TEMPOS REGULARES E EQUITATIVOS PARA O USO DA TELEVISÃO E DO RÁDIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL 
5273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM DIREITO A UTILIZAÇÃO GRATUITA DA IMPRENSA, DO RÁDIO E DA TELEVISÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IMPRENSA LIBERDADE DE IMPRENSA 
5274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE IMPEÇA A CONCENTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E SE ESTABELEÇA LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA O CONCESSIONÁRIO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
5275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PROIBINDO QUE UM CONCESSIONÁRIO ACUMULE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA MAIS DE UM SERVIÇO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
5276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES 
5277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO, A QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE, O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
5278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROÍBIDO AO PODER EXECUTIVO ALTERAR AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA ÁREA ECONÔMICA, A NÃO SER POR LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA MONETÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL PODER EXECUTIVO 
5279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO SEJA FEDERAL E CIVIL E ORGANIZADO EM MINISTÉRIO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS NAVEGAÇÃO AEREA 
5280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00981 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA O CONHECIMENTO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, COM O OBJETIVO DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO, VEDADO O INCENTIVO À PESQUISA DA FISSÃO ATÔMICA COM FINS BÉLICOS OU PARA A ENERGIA NUCLEAR, ANTES QUE FIQUEM ESGOTADAS TODAS AS OUTRAS ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS EXISTENTES NO PAÍS, DEVENDO, PARA TANTO, A UNIÃO DESTINAR UM MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO FISCAL EM PROGRAMAS E PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA INDUSTRIAL 
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