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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SEJAM EXPLORADOS EXCLUSIVAMENTE POR FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
5182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM REPRESENTANTES EM TODOS OS ESTADOS, TENHA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO OU TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
5183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
5184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SOCIAL SEJA UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA E MONOPÓLIO DO ESTADO, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
5185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS DIFERENCIADAS OU DISCRIMINATÓRIAS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO SETOR. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
5188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) TRABALHADORES DE AMBOS OS SEXOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER CRECHE E ESCOLA MATERNAL PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE MEDIA EMPRESA 
5189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULADO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR ADMISSÃO DE PESSOAL DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO ENSINO 
5190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DOS GOVERNADORES E DOS VICE-GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL 
5191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, EXCETO PARA OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO LIMITE DE IDADE 
5193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
5194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS CASOS E OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE 
5197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E QUE O VOTO NÃO SEJA OBRIGATÓRIO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO OBRIGATORIO 
5198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO E DA AÇÃO PENAL RESPECTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DOS REGISTROS CIVIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
5200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E A SUA PROTEÇÃO PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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