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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE RELIGIOSA, À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INSTRUÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
4842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DA PENA E OS DIREITOS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
4843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
4844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
4845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
4846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEFINA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, O CONTROLE SANITÁRIO DOS PORTOS E FRONTEIRAS E A COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL OU REGIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
4847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A PREVIDÊNCIA PRIVADA E QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE A APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA APOSENTADORIA DONA DE CASA 
4848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO SOCIAL QUE ASSEGURE O ACESSO ACIONÁRIO DOS TRABALHADORES ÀS EMPRESAS . 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
4849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE PARTICIPAR NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
4850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
4851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS A INSTITUIÇÃO E A SOBERANIA DO JÚRI, AMPLIANDO SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
4852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPARAÇÃO A TODO CIDADÃO QUE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO REVOLUCIONÁRIA FICOU IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
4853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS POSTERIORES A 31 DE MARÇO DE 1964, REFERENTES À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO, NÃO POSSAM SER SUBTRAÍDOS DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
4854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CASA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
4855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS CASOS E OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL INELEGIBILIDADE 
4857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPRIEDADES DE ESTRANGEIROS SEJAM REGULADAS DE ACORDO COM O INTERESSE NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO 
4858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE SOCIEDADES COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
4860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASSAÇÃO DE MANDATO 
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