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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03711 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO SEJA DISCIPLINA DE MATRÍCULA FACULTATIVA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
4762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS A UNIÃO DESTINE PARCELA PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIA, CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
4763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03755 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE, OS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS À EDUCAÇÃO ESCOLAR NO PAÍS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO POLITICA EDUCACIONAL 
4764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03756 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PLANTADAS ÁRVORES FRUTÍFERAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  REFLORESTAMENTO RODOVIA POLITICA ECOLOGICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
4765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03786 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS RELATIVOS À ESTRUTURA FUNDIÁRIA DO PAÍS TAIS COMO: DIREITO À PROPRIEDADE DA TERRA AGRÍCOLA; DEVERES DO PODER PÚBLICO; DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EM ABANDONO INJUSTIFICADO; PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
4766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03787 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
4767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA QUE A ORDEM SOCIAL PROPORCIONE A TODOS OS CIDADÃOS CONDIÇÕES DE UMA VIDA DIGNA E FELIZ, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
4768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PELAS HIDRELÉTRICAS AO MUNICÍPIO EM CUJAS ÁREAS ESTEJAM LOCALIZADAS BACIAS DE INUNDAÇÃO. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO ENERGIA HIDROELETRICA MUNICIPIOS 
4769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO, GRATUITO, UNIFICADO E OBRIGATÓRIO PARA TODOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO E APRENDIZAGEM DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESCOLA TECNICA 
4770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO NO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
4771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO, QUE VISE O DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO E O APRIMORAMENTO DAS IDÉIAS DE SOLIDARIEDADE E LIBERDADE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
4772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O LIVRO DIDÁTICO DE 1. E 2. GRAUS, E QUE NELES NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, O NEGRO E AS MINORIAS. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO DISCRIMINAÇÃO 
4773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PRIVADA DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA 
4774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BEM COMO SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E CONTROLE DOS MESMOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
4775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
4776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A PAISAGEM, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA NAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
4778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL DO BRASIL ABRANJA UMA FAIXA DE 200 (DUZENTAS) MILHAS MARÍTIMAS DE LARGURA, QUE A SOBERANIA SE ESTENDA AO ESPAÇO AÉREO ACIMA DO MAR TERRITORIAL, BEM COMO AO LEITO E AO SUBSOLO DESTE MAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL ESPAÇO AEREO MAR TERRITORIAL 
4779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PELAS FORÇAS ARMADAS A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
4780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AUTORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
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