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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (103)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (1)
BA (1)
CE (2)
DF (1)
MA (1)
MG (1)
RJ (103)
RS (15)
SP (7)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34259 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao ítem VI do artigo 7o.: VI - Garantia de salários fixo nunca inferiro ao menor salário vigente na forma da lei, além de remuneração variável quando ela ocorrer. 
 Parecer:  Alterações de denominação provocadas por qualquer outro tipo de normatização devem sujeitar-se à terminologia encon - trada na Constituição, lei maior. Se o texto constitucional consagrar o termo "salário mínimo", como nos parece mais apropriado, a legislação ordinária não poderá conferir-lhe outro conteúdo que o de expressão. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34274 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS (CORRELATAS) Incluir "sanitárias" após "... sociais, sanitárias e ..." nos incisos II do artigo 4o. e VII do artigo 225. 
 Parecer:  O Princípio da redução das desigualdades regionais e so- ciais, constante do texto do Substitutivo, é suficientemente amplo e incorpora, necessariamente, entre outros aspectos, o relativo às desigualdades sanitárias. Assim sendo, torna-se desnecessária a explicitação pretendida pela Emenda. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34275 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Art. 259 * - Acrescer ao art. 259 inciso IV com a seguinte redação: Art. 259 - IV - Seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34276 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Art. 265, § 2o. Suprimir a expressão "e o direito adquirido" do § 2o. do art. 265, que passa a ter a seguinte redação final: "Art. 265. - § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo, vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no art. 64." 
 Parecer:  Piso de um salário mínimo para os benefícios previden- ciários. A matéria já consta do projeto. Pela prejudicialidade. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34286 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do Título II "Art. É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Parágrafo Único - A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores". 
 Parecer:  A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos. Defende, ainda, a administração tripartite em enti- dades de formação ou orientação profissional, dirigida aos trabalhadores. Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de participação e de administração como uma forma não adequada. A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca- nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático, inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo. Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a- centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto quanto possível tecnicamente capacitadas. Somos pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34318 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 258 - O § 1o. do art. 258 passa a ser o art. 259, renumerando os subsequentes. Art. 259 - Incumbe ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nas seguintes diretrizes: I - universalidade de cobertura; II - uniformidade e equivalência ............ III - IV - V - VI - VII - 
 Parecer:  Considerando que a Sistematização adotada pelo Relator está de acordo com a boa técnica legislativa, não vemos razão superior para acolher a sugestão contida na emenda. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34323 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado - Seção I - Da Saúde Acrescer à Seção I - Da Saúde - um novo artigo com a redação e número abaixo, renumerando-se os demais. "Art. 264 - A inobservância de deveres, preceitos legais ou atos normativos relativos à saúde e à segurança do trabalho constituem crime inafiançável". 
 Parecer:  Classificação, como crimes inafiançáveis, dos atos que atentarem contra preceitos e atos normativos relativos à saú- de e à segurança do trabalho. Matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34357 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no art. 7o: "Art. - À entidade sincidal incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas. § 1o. - Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. § 2o. - Os dirigentes sindicais, no exercício de sua atividade, terão acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inserção de várias matérias. Quanto à substituição processual dos trabalhadores pelos sindicatos, em questões judiciais ou administrativas, é maté- ria que aproveitamos no Substitutivo. As comissões por locais de trabalho poderão ser objeto de convenções coletivas de trabalho. A proteção à atividade dos dirigentes sindicais é garan- tida na Constituição pela declaração geral de reconhecimento da liberdade sindical e pode ser detalhada em lei. O acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho também deverá ser obtido em acordos sindicais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34359 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no art. 7o.: "Art. - Nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores". 
 Parecer:  A Emenda propõe administração tripartite nas entidades de formação ou orientação profissional. Sobre a matéria já nos pronunciamos no parecer à Emenda ES29017-7, ao qual nos reportamos. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34572 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 93, parágrafo 1o., inciso II, letra D: "D) a organização do Ministério Público e da DEFENSORIA PÚBLICA da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e da DEFENSORIA PÚBLICA dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34573 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII. - Acrescente-se Artigo ao Capítulo III do Título VIII. A ser numerado como art. 257, remunerando-se o atual art. 257 e seguintes: Art. 257 - As instituições financeiras, qualquer que seja a sua natureza, somente poderão atuar no âmbito do Estado onde se localizar a sua sede. § 1o. - Somente poderão atuar em todo o território da República o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Crédito Cooperativo. § 2o. - As instituições financeiras operarão em condições especiais de crédito com as empresas de pequeno porte, na forma em que a Lei fixar. - Acrescente-se artigo nas disposições transitórias: "Art. - As Instituições Financeiras que atualmente estejam operando fora do Estado onde se situar a sua sede, terão o prazo de doze meses para promover a transferência de suas operações para se situarem exclusivamente no âmbito do Estado de sua sede. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju- rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com- plementar. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34574 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299. - Acrescente-se parágrafo ao Artigo 299: "PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança". 
 Parecer:  A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla- ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju - dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o., § 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe- la prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34575 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo I do Título II. - Acrescente-se Artigo ao Capítulo I com a seguinte redação: "Art. - A República assegura a todos o direito, para sí e para sua família, à moradia digna, adequada e inviolável, que lhes preserve a intimidade pessoal e familiar". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34576 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 237. - Dê-se ao Artigo 237 a seguinte redação: "Art. 237 - O proprietário de imóvel ocupado a mais de seis meses de forma mansa e pacífica, não consentida, por pessoa que não tenha renda individual ou familiar superior a três salários mínimos nem seja proprietário de imóvel, terá sua pretenção de reivindicação ou reintegração do imóvel elidida pelo pagamento de seu justo valor. § 1o. - Caso o possuidor ocupante não disponha de recursos, a União assume diante do proprietário a responsabilidade pelo pagamento da indenização, que poderá ser feita em títulos da dívida pública e levará em conta o valor declarado do imóvel para fins de tributação. § 2o. - Recebido o preço de que trata este artigo, o imóvel passará ao domínio do possuidor, que não poderá ser alienado por ato inter-vivos, salvo consentimento do Poder Público. § 3o. - O direito assegurado neste artigo não abrangerá imóvel de área superior a cento e vinte metros quadrados. § 4o. - Esse direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237 e respectivos artigos. Deve-se convir, no entanto, que a drástica redução do prazo de ocupação, de cinco anos para seis meses, inevitavel- mente gerará o aumento dos já incontroláveis conflitos urba- nos. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34577 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO No § 2o. do art. 210, onde se lê: "desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil", lei-se: "dos bens ou direitos referidos no item II ou locação de imóveis". 
 Parecer:  A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. Deve ser rejeitada. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34578 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO No § 1o. do art. 213, onde se lê: "no item I do artigo 212", leia-se: "no art. 211 e no item I do artigo 212". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art. 212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212". De fato, houve lapso redacional não desejado nem plausível, pelo que é oportuna a corrigenda. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34579 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO No art. 211 e no art. 212, I, onde se lê: "e pelas fundações que instituir ou mantiver", Leia-se: "e suas fundações". 
 Parecer:  Quer a emenda alterar a redação dos artigos 211 e 212. Entendemos que a expresão "e pelas fundações que instituir ou mantiver" deixa bem claro o alcance do dispositivo, que deve ser mantido. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34580 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO No art. 83, VI, suprima-se a expressão: "por proposta do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Realmente a supressão da expressão "por proposta do Pri- meiro-Ministro" irá trazer ao texto do inciso VI do artigo 83, mais coerência no que tange ao aperfeiçoamento deste tex- to. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34581 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 11 - Disp. Transitórias - Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação, suprimindo-se os seus parágrafos: "Art. 11 - Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competência definidas na ordem Constitucional precedente. PARÁGRAFO ÚNICO - Lei complementar estabelecerá a organização do Superior Tribunal de Justiça e fixará o prazo de sua instalação". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34582 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 150 - Dê-se ao artigo 150 a seguinte redação: "Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça, com sede na capital da República e com jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de no mínimo 33 cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional em audiência pública. § 1o. - Os membros do Superior Tribunal de Justiça que terão o título de Ministro, serão previamente indicados: a) 1/3 pelo Presidente da República; b) 1/3 pela Câmara dos Deputados; c) 1/3 pelo Supremo Tribunal Constitucional dentre magistrados. § 2o. - A Lei complementar poderá estabelecer número maior de integrantes do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda em exame, dirigida ao artigo 150, tem seu em- basamento na criação do Tribunal Constitucional. Não efetivada esta, rejeita-se aquela. 
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