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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17531 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 410, alínea "b" Suprima-se da alínea "b", do art. 410, do Projeto de Constituição: ... e de indústrias de alto potencial poluidor
	Parecer:	A proposta está prejudicada uma vez que a competência dos poderes deve ser tratada em Título próprio.