separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::04 in date [X]
PDT in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  167 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PDT[X]
Uf
AM (2)
CE (1)
DF (3)
MG (1)
RJ (155)
RS (3)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (161)
08 (5)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29885 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente onde couber, seção I, Cap. I, Título VII: Não haverá distinção entre brasileiros no que se refere a incidência tributária de qualquer natureza. 
 Parecer:  Os efeitos objetivados pelo eminente Autor da Emenda já são atingidos pelo disposto no art. 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir maior clareza e precisão à norma. Prejudicada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29886 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o Capítulo II do Título VI pelo seguinte: DAS FORÇAS ARMADAS Art. As Forças Armadas, constituidas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são instituições nacionais permanentes, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa, sob o comando supremo do Presidente da República que será o Comandante Geral da Força e o Único com o posto mais elevado - Almirante de Esquadra, General do Exército ou Tenente Brigadeiro. Parágrafo Único - Todos os oficiais Generais que hierarquicamente, ou po antiguidade no posto, antecediam no respectivo quadro o Comandante Geral da Força nomeado pelo Presidente da República, serão automaticamente transferidos para a reserva quando do ato da noemação. Art. As Forças Armadas, em tempo de paz, terão o total de seus efetivos limitados a um décimo do total da população do País e seus gastos totais não poderão ser superiores a cinco por cento do orçamento da União, conforme regulamentação em lei ordinária. 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X do Substitutivo - Das Disposições Transitórias, artigo preceituando a implanta- ção do Ministério da Defesa, no prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação da Carta Magna. Não obstante as razões expendidas, preferimos manter o texto do Substitutivo, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29887 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 4o. do art. 72, a seguinte redação. § 4o. - O militar, enquanto em efetivo serviço, não poderá filiar-se a partido político, salvo para se candidatar a cargo eletivo, e dentro dos trinta dias que antecederem a convenção partidária; na hipótese de insucesso da candidatura, o vínculo partidário será rompido no prazo de trinta dias contados do resultado oficial da eleição. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29888 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 192. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29889 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, onde couber, na Seção I, Cap. I, Título VI: Artigo - Sempre que o Congresso Nacional entender poderá, por maioria absoluta, determinar ao Presidente da República a decretação do Estado de Defesa, inclusive requisitar efetivos das Forças Armadas quando necessário para a execução de projetos de alcance social ou defesa de reservas minerais. 
 Parecer:  A fórmula proposta não aperfeiçoa o texto em elaboração, ressaltando-se que as disposições contidas no novo Substitu- tivo deste Relator disciplinam a matéria de forma mais ade- quada. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30019 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se ao Título X, ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - O Sistema de governo adotado pela Constituição somente entrará em vigor com a posse do próximo Presidente da República e não será aplicado aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo único. No período de transição entre o presidencialismo e o parlamentarismo, continuam em vigor os artigos 45 a 59 e 70 a 93 da Constituição anterior. 
 Parecer:  A emenda proposta pelo Deputado Jorge Leite dispõe sobre a adoção do Parlamentarismo, que apenas vigorará com a posse do Próximo Presidente da República e não será aplicado aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios. A primeira parte da Emenda se resolverá pelo que consta nas Dispo- sições Transitórias. Quanto à adoção do Parlamentarismo pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, acreditamos não ser possível vedá-la no texto constitucional, mas sim recomendar o atendimento ao artigo 4. dessas mesmas Disposições Transi- tórias. Quanto aos Municípios, deixar que suas leis orgâni- cas, conforme dispõe o artigo 41, decidam a questão. Vedar, não acreditamos ser a melhor solução. Do mesmo modo não vemos recomendável continuar adotando um texto constitucional cadu- co, quando entrar em vigência esta Constituição, conforme dispõe a Emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30245 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  O artigo 6o., das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - Decorridos 120 dias da promulgação desta Constituição será realizada consulta popular nos municípios abaixo relacionados, do Estado de Minas Gerais para decidir sobre a criação do Estado do Triângulo. I - Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaiba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Irai de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas , Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glório, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. § 1o. - Sendo favorável o resultado da consulta que se refere o Caput deste artigo o Presidente da República fará a nomeação do Governador, dando-lhe posse juntamente com os eleitos nas eleições municipais de 1988. § 2o. O Tribunal Regional Eleitoral/MG, será o responsável pela realização da consulta popular. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30256 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Suprimir o inciso X do Art. 34 do Projeto de Constituição, assim redigido: "X - criação, funcionamento e processo do Juizado de instrução e de pequenas causas." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o entendimento predominante na Comissão de Sistematização quanto à disciplina da matéria. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30430 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do Título VII do Substitutivo o seguinte, onde couber. "Art. - A lei instituirá incentivos destinados a assegurar eficácia às funções de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições": 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30431 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  A alínea C do parágrafo único do art. 159 passa a ter a seguinte redação: "c) classistas, eleitos pelas Federações respectivas com base na região, consultados os sindicatos filiados". 
 Parecer:  Proposta não fundamentada. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30668 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 234 Adite-se o Inciso VI, e alíneas "a" e "b" VI - A exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. a) O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pela União. b) É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de rede pública operada pela União. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se deseja transformar as telecomunicações, a comunicação postal, telegráfica e de dados em monopólio da União. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30669 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 31, inciso XI , alínea "a" e parágrafos 1o. e 2o. Sugere-se a seguinte redaçãl à alínea "a" a) Os serviços de radiodifusão. Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30670 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado art. 10o. e parágrafo Passa a ter a seguinte redação o caput e parágrafo único do Art. 10. Art. 10 - É reconhecido o direito de greve. Vedada a iniciativa patronal, compete aos tabalhadores decidir sobre a oportunidade e ãmbito dos interesses que deverão por meio dela defender. Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão adotadas pelos trabalhadores as providências que garantam a continuidade dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A Emenda coincide em alguns pontos, com o Substitutivo (art. 10 e seu parágrafo único). No restante diverge. A justificação do enfoque do Substitutivo acha-se no pa- recer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30671 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Caítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30672 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título IX - capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30673 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - ... espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações atístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30674 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva título II - capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, as participações individuais em obras coletivas, e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos interprétes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participarem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30675 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea b Sugere-se a seguinte redação a citada alínea b b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30676 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Art. 293 - O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional os processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão e outros serviços eltrônicos de comunicação. § 1o. - O Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de urgência; § 2o. - A outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congreso, na forma da lei; § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na formada lei, o Conselho Nacional de Comunicação Social que, entre outras atribuições, assessorará o Poder Legislativo na formulação de políticas tarifárias, na introdução de novas tecnologias e na definição de políticas democráticas de comunicação. § 4o. - A composição do Conselho Nacional de Comunicação Social será estabelecida por lei até 120 dias após a promulgação da Cosntituição, assegurada a participação das entidades da sociedade civil. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30677 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Paragrafo 9o. - art. 6o. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. "É livre a manifestação de pensamento, vedada toda e qualquer censura, respondendo cada um pelos abusos e excessos que cometer". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima