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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC (88)
PMDB (15)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29462 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias, Título X. Inclua-se nas disposições gerais e transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. ... - Fica assegurada a ESTABILIDADE a a todos os servidores públicos da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios que na data da promulgação desta Constituição contém dois anos ou mais de serviços em cargo ou função do quadro e que tenha sido admitido sob regimes previsto no artigo 106 da atual Constituição. Parágrafo único - A estabilidade citada, dependerá de prévia aprovação em concurso interno de provas ou provas e títulos, não se aplica aos cargos em Comissão de qualquer natureza. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29464 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, TÍTULO X INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Ficam criados, no Distrito Federal, os Municípios de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Gama, Sobradinho e Planaltina, cujos limites serão demarcados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29610 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO 21 DO ARTIGO 31 Suprima-se do inciso 21 do artigo 31 do Substitutivo do Relator a seguinte expressão final: ..."e, por este mesmo órgão, nas rodovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29612 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO IV DO ARTIGO 274 Acrescente-se ao inciso IV do artigo 274 do Substitutivo do Relator a seguite expressão: "...e aposentadoria para o professor apos 30 anos e, para a professora após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com proventos integrais. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29832 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 e seu § 2o. Acrescentar, no caput do art. 51 e seu § 2o., as expressões: "aglomerações urbanas, e "da aglomeração urbana", ficando assim a redação: Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar áreas metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programacão e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial." § 2o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29834 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 Substituir a palavra "áreas" por "regiões": "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar regioões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões ............ ................................................." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29836 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 46 do substitutivo do Relator. Substitua-se, no § 2o. do Art. 46 a expressão "pelo Tribunal de Contas" por "pela Corte de Contas". 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30076 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Caput e Parágrafo 1. do art. 261 e caput do art. 263. Texto Suprima-se do caput e do parágrafo 1o. do art. 261, bem como do caput do art. 263, do Projeto de Constituição, o termo "único", contido na expressão "Sistema Nacional Único De Saúde." 
 Parecer:  A emenda propõe a retidada do termo "único" dos Artigos 261 "caput" e § 1o., bem como do Art. 263. O relator considera necessária a manutenção do termo para maior racionalidade do sistema de saúde. Não implica exclusividade, uma vez que no texto está assegurado o livre exercício profissional e a organização de serviços de saúde. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30077 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 - inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do art. 197. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, seja suprimido o item II do art. 197, pelo qul se atribui à lei complementar a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tri- butar. É de se observar que o mencionado dispositivo não atribui à lei complementar "dispor sobre as limitações constitucio- nais ao poder de tributar", mas tão-somente regular tais li- mitações, que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimô- nio jurídico do cidadão, como garantias e direitos individu- ais. O dispositivo decorre dos próprios textos que restringem o poder do Estado, os quais devem ser regulados por lei com- plementar. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30078 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I - Seção I Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, couber: Art.: Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrativa, será exigível pelo Poder Público somente se instituida por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa esta Emenda acrescentar dispositivo à Seção II do Capítulo I do Título VII, que trata do princípio da legalida- de em matéria tributária. Entendemos que os princípios e garantias já consignados na referida Seção II resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, desnecessária a inserção, no Substituti- vo, da disposição proposta. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30081 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 216 O Caput do artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - Cabe exclusivamente à lei complementar: 
 Parecer:  Propõe a emenda incluir a expressão "exclusivamente" no caput do artigo 216. A forma imperativa como está redigido o dispositivo já assegura o alcance desejado. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30082 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 195 - parágrafo único O parágrofo único do Artigo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 195. .................................. Parágrafo único - Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao parágrafo único do art. 195, o qual trata dos princípios da personalização dos impostos e da capacidade econômica do contribuinte. Vale observar que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza deles e de suas finalidades. Ademais, tal princípio completa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe citar a li- mitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202. Em face do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30194 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 do Substitutivo do Relator. O Art. 302 passa a ter a seguinte redação: "Art. 302. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial, que estejam incluidas entre os bens da União, desde que efetiva e permanentemente estejam por eles habitadas e ocupadas, competindo à União, aos Estados e Municípios a proteção da organização social, usos, costumes, línguas, crenças e tradição. § 1o. Os atos que envolvam interesses de grupos indígenas, relacionados com terras, terão a participação obrigatória do órgão próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras efetivamente ocupadas e habitadas por grupo de índios só pode ser efetivada com autorização da União, através do Órgão próprio e a participação dos resultados da lavra em benefício do grupo envolvido e do meio ambiente obedecerá o que a lei dispuser." 
 Parecer:  A redação que a emenda propõe para o art. 302 e seus dois parágrafos não pode ser aceita pelas razões seguintes: a) a redação proposta para o "caput" inclui a expressão "que estejam incluídas entre os bens da União, desde que efe- tiva e permanentemente estejam por eles habitadas e ocupadas, competindo à União, aos Estados e Municípios a proteção". Ora, é dito no parágrafo 2o. do art. 303, que as terras ocu- padas pelos índios são bens inalienáveis e imprescritíveis da União. Logo, não há hipótese de que tais terras não pertençam à União; b) Os índios, segundo o próprio "caput" do art. 302, es- tão permanentemente nessas terras e, não compete aos Estados nem aos Municípios, proteger a organização social, usos, cos- tumes, etc., das populações indígenas; c) a redação proposta para o parágrafo 2o. do art. 302 retira à autorização do Congresso Nacional para exploração das riquezas minerais em terras indígenas, deixando tal ex- ploração à disposição de qualquer interessado. Por tais razões, a emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30196 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 do Substitutivo do Relator. O Artigo 69 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 69. Ao servidor público civil é assegurado na forma da lei, o direito à livre associação sindical." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação aceita no Retario foi aprovada em apreciações pelos Srs. membros da Comissão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30197 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 299 do Substitutivo do Relator. O Artigo 299 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 299. É dever da família, primordialmente e do Estado supletivamente, proteger o menor, assegurando-lhe o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e assistência social e especial." 
 Parecer:  A presente emenda visa atribuir maior dever a família, do que ao Estado na proteção do menor. Conquanto seja dever da família proteger os menores, entendenmos ser também dever do Estado e da sociedade fazer o mesmo dentro de suas áreas de atuação, às vezes não em condições supletivas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30198 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Art. 272 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o artigo 272. 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende suprimir encerra pro- visão que obteve aprovação consensual em todos os foros em que a matéria foi discutida, daí a opção do Relator em favor de sua manutençaõ no Subsitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30199 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "C", § Único do art. 159 do substitutivo do relator. Substitutivo do Relator. A alínea " C", § único do art. 159 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "c) classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30254 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Caput do Art. 74 Suprimir a expressão "misto, majoritário e" ... do Caput do art. 74, passando a figurar com a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30273 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 226 Substitua-se o Artigo 226 pelo de redação seguinte: "Art. 226 - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito pública interno". 
 Parecer:  O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto Substitutivo; quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30274 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só poderá ser efetivada com autorização dos índios e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra, em benefício das comunidades indígenas e do meio- ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição. 
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