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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07267 PREJUDICADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto ao item II, letras b e c do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas".
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07288 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	incluir no artigo 54 - Compete à União, novo inciso: - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a).

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07316 PREJUDICADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se a letra "a" do Inciso V do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07317 PREJUDICADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se a expressão "ofensa à moral", depois da palavra "violência", no Item 3, Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização e transformando-a em Alínea, passando a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... ............................................ IV - ........................................ ............................................ (alínea) - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, ofensa à moral e defesa de discriminações de qualquer natureza."
	Parecer:	À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07320 PREJUDICADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se a palavra "justiça" à letra "b", do Inciso I, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e a justiça consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro dever do Estado."
	Parecer:	Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS SOCIAIS. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07333 PREJUDICADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se à letra "c", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 12 - ................................ IV - ...................................... b) ........................................ c) É garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais e a capacidade técnica que, no interesse público, a lei estabelecer."
	Parecer:	O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07334 PREJUDICADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54, renumerando-se os demais do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - ................................ XXIII - .................................... XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional."
	Parecer:	O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a)

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07338 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I Dê-se ao inciso I, do § 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 272 - .............................. § 10 - .................................... I - compreende o montante pago pelo adquirente.
	Parecer:	Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07349 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea a) do inciso I do art. 12.
	Parecer:	A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07350 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	O inciso XVI, art. 158 passa a ter a seguinte redação: "nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica e Estado-Maior das Forças Armadas";
	Parecer:	Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encontra no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07353 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	O Art. 417 passa a ter o seguinte substitutivo: "Art. 417 - O Estado incentivará o auxílio e amparo aos idosos e a manutenção e educação dos menores."
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07355 PREJUDICADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Altere-se a redação do art. 409 e inclua-se os parágrafos 1o. e 2o., conforme abaixo: Artigo 409 - Será de competência da Lei Federal o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente e o estabelecimento de padrões gerais de qualidade ambiental, sempre obserbando as peculiaridades regionais do país, e será de competência da Lei Estadual ou Municipal, os padrões ambientais específicos sempre compatibilizados com a Polícia Nacional de Meio Ambiente. Parágrafo 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas, visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, V, sempre observando o disposto no caput deste artigo. Parágrafo 2o. - a fixação de normas, padrões e regulamentos antes de sua promulgação, deverão ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam à sua proposição, bem como uma análise de viabilidade e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos.
	Parecer:	A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07359 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica".
	Parecer:	Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07368 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07370 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se, como § no art. 304: § 3o. - Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada.
	Parecer:	Emenda prejudicada por erro material. A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07371 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se item "K" ao inciso III, do artigo 12: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico."
	Parecer:	Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07374 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 304 a seguinte redação: § 1o. - Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados, por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor.
	Parecer:	O texto do Projeto já contempla a matéria ao definir a for- ma de intervenção do Estado na Ordem Econômica, ficando a E- menda prejudicada Pela prejudicialidade.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07409 PREJUDICADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se do § 2o. do art. 55 a expressão "e a Consultoria Jurídica".
	Parecer:	Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07412 PREJUDICADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ......... XII - ......... b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia.
	Parecer:	Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma matéria. Esta emenda encontra-se incompleta de vez que não incorpora as instalações de energia elétrica, que também de- vem ser objeto de concessão ou permissão.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07413 PREJUDICADA
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se a expressão "e a consultoria jurídica" do § 2o, do art. 55 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição.

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