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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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188[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (188)
Banco
expandEMEN (188)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (90)
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (131)
PFL (44)
PCB (12)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (188)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04390 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 314, § 1o. Inclua-se, no art. 314, o seguinte § 1o., renumerando-se o seu parágrafo único para o § 2o.; com a seguinte redação: "Art. 314. .................................. § 1o. Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim da geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha de recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Embora de acordo com o parágrafo 1o. do art. 11, do texto aprovado pela Comissão VI, amplia a base de recursos para fins de alteração das compensações previstas. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04392 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 436 Suprima-se do anteprojeto o artigo 436. 
 Parecer:  A Emenda pretende que seja suprimido o artigo 436, sob o argumento de que a norma deve ser incluída no artigo que de- fina a competência legislativa da União. O disposto no artigo 436 foi incorporado ao artigo 99, onde estão definidas as competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme preconizava o artigo originário. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 2o. do art. 170 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A emenda traz à tona a dubiedade evidente do dispositivo. Pa- ra a melhor clareza do texto é de usar-se a expressão: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de 48 horas de sua apresentação...". Assim, o § 2o. do art. 170 deve ficar com a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de quarenta e oito horas de sua apre- sentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04421 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Coloque-se um hífen entre os vocábulos "Primeiro-Ministro", título da Seção II do Capítulo III. 
 Parecer:  Trata-se de correção de redação. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04422 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 179 a seguinte redação: "A exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da república, implicará a exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de Emenda de redação. Com efeito, o verbo implicar é transitivo direto. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04423 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência. 
 Parecer:  O atendimento do pretendido na Emenda descaracteriza o Execu- tivo, objeto do Capítulo II. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04424 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 173 a seguinte redação: "Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que contenha mais da metade das mesmas assinaturas". 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04425 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 117, § 2o. O § 2o., do art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 117. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  PELA REJEIÇÃO. A emenda pretende restabelecer o § 3o. do art. 21 da Co- missão III, suprimido do texto do anteprojeto disposição con- tida no art. 41, caput, da Comissão IV que: fixa o prazo de 90 dias de interstício entre os dois turnos da proposta. É de todo recomendável que seja mantido o prazo de 90 dias entre um turno e outro, como aprovado pela Comissão IV, no art. 41. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04426 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 99, inciso XIV O inciso XIV, do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04427 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 166, § 1o., inciso VII O inciso VII, do art. 166, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166. .................................. § 1o. - .................................... VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04428 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O § 2o. do art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222 - .................................. § 2o. - Recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem, é facultado ao sindicato de trabalhadores ajuizar processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04429 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as ações de acidentes do trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04431 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 231 passa a ter a seguinte redação: Art. 231. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04432 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Lei complementar regulará as atividades e disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04434 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 164 a seguinte redação: "§ 2o. - Enquanto não sobrevier sentença condenatória nos crimes comuns o Presidente da República não estará sujeito la prisão". 
 Parecer:  Trata-se de simples correção de acentuação. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04436 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVI do art. 162 a seguinte redação: "XXVI - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira". 
 Parecer:  A emenda tem em vista, tão somente, corrigir falha de pon- tuação, de fato ocorrente. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04437 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 153 a seguinte redação: "III - criticar e censurar atos da Administração Pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhorias dos serviços públicos." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda aprimora, à evidência, a redação do item III no art. 153. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04438 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 166 a seguinte redação: "Art. 166. O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República, reunindo-se sob sua presidência." 
 Parecer:  A emenda corrige pontuação do texto. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04439 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 167 a seguinte redação: "O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para que participe da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério." 
 Parecer:  É emenda de redação, que não altera o mérito do texto. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04440 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 167 a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que, nos termos do Anteprojeto, integram o Conselho da República, Ministros de Estado, con- forme o estabelecido nos ítens VII e VIII do § 1 do Art. 166. 
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