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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (84)
Uf
MG (84)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (84)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso IX do art. 18 e suas letras Art. 18 .................................... I - ........................................ II - ........................................ (...) IX - Suprima-se a) suprima-se b) suprima-se c) suprima-se d) suprima-se 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 20 Art. 20 - São cidadãos brasileiros I .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II .......................................... 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos arts. 24, 25, 26 e inciso e parágrafo e 27 Art. 24 - Suprima-se Art. 25 - suprima-se Art. 26 - suprima-se I - suprima-se II - suprima-se III - suprima-se IV - suprima-se V - suprima-se VI - suprima-se é Único - suprima-se Art. 27 - suprima-se 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b", inciso I do art. 28 Nova redação: art. 28 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 7o. e seus incisos Art. 7o. - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 5o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Modifique-se a redação do art. 5o. que ficará com a seguinte forma: Art. 5o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 3o. Art. 3o. - Suprimir 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; Suprima-se o item VIII do Art. 48, a saber, "os recursos minerais do subsolo", renumerando-se os seguintes. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item VIII do Art. 48, a saber,"os recursos minerais do subsolo", renumerando-se os seguintes. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 48. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 49 - .................................. XII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 49 - .................................. XIII - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte redação o artigo 51: "Art. 51 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 4o. e 5o. do artigo 51. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 54. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se o inciso III, do artigo 53, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território". 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 59 para a seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto; e simultâneo em todo o País; II - estabelicimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 419, que assim está redigido. Artigo 419 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62. 
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