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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03152 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03152 - NÃO INFORMADO
Autoria
MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa ao art. 5o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Modifique-se a redação do art. 5o. que ficará com a seguinte forma: Art. 5o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens.
Remissão
A90000000100 - MODIFICATIVA - ARTIGO:100