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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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147[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (147)
Partido
PDS (62)
PFL (42)
PMDB (21)
PT (13)
PDT (9)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (146)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02634 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o artigo 481, é 1o, 2o. e 3o. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 309, remunerando o que se segue. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o. do artigo 403 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados." 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Capítulo III do artigo 17, inciso IV letra R, o seguinte texto. "...Empresa, sempre que a introdução do novas tecnologias no processo de produção, importar em redução..." 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 400 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." Passando a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 13 a seguinte redação: Artigo 13 Inciso III Alínea B - O exercício do direito de propriedade subordinar-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte a redação: Art. 383... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizadr e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379, INCISO VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425. Suprima-se do anteprojeto: a) artigo 425 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02744 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397... IV - Garantia de tratamento de oportunidades iguais no dispositivo, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiência física. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "r", do inciso IV, art. 18, título II: Artigo 18 Inciso IV Letra r: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos a introdução de novas tecnologias no processo de produção". 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 400, renumerando-se os demais. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso III. Altera o inciso III, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso VII. Altera o inciso VII, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 397. Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso XV, do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 378, item VI. Acrescente-se ao art. 378, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. .................................. VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 15. Inclua-se no art. 15 do anteprojeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX. 
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