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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
37[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (24)
PT (10)
PFL (2)
PDS (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o.: "A eleição para Deputado Federal e Estadual obedecerá ao critério do preenchimento de 10% das vagas pelo Sistema Proporcional e o restante pelo Sistema Distrital sendo eleitos dois representantes por cada Distrito, através de listas partidárias e distribuídos os lugares pelos quocientes maiores na forma da Lei. § 1o. Nos Territórios haverá dois Distritos não sendo disputado o pleito pelo Sistema Proporcional." 
 Parecer:  Parecer contrário. Por se tratar de matéria regulamentável em lei complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O artigo 3o. do anteprojeto do Relator passa a ter a seguinte redação; ficando suprimidos, em consequência, os artigos 4o., 5o. e 6o. do anteprojeto: "Art. 3o. O Sistema Eleitoral é proporcional nas eleições legislativas e majoritário nas eleições para o Poder Executivo". 
 Parecer:  Parecer contrário. A emenda É frontalmente oposta ao pensa- mento que norteou nosso Anteprojeto que estabelece o sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O Artigo 2o. do anteprojeto do relator passa a ter a seguinte redação: "Art 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo. § 2o. Nenhum brasileiro será excluído do alistamento eleitoral por razões de sexo, raça, grau de instrução, fortuna, convicção política, fé religiosa, profissão e condenação criminal. § 3o. Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, nos casos previstos nesta Constituição. § 4o. A lei facilitará o exercício do voto pelos analfabetos." 
 Parecer:  O Autor propÕe o alistamento obrigatÓrio, o voto facultati- vo, e a não-exclusão de nenhum brasileiro do alistamento e- leitoral, pelas razões que citou. Não concordamos com o alis- tamento obrigatÓrio e indiscriminado, no que se refere aos condenados por crime comum. Por isso rejeitamos a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O artigo 4o. passa a ter a seguinte redação, ficando suprimidos os artigos 5o. e 6o. do anteprojeto do relator: "Art. Os parlamentares, em todos os níveis, serão eleitos diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos e segundo o sistema de representação proporcional partidária." 
 Parecer:  Visa a Emenda a estabelecer que os Parlamentares serão e- leitos segundo o sistema proporcional, diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos, apresentados pelos partidos políticos. Mantemos nossa posição em favor do sistema elei- toral misto, majoritário e proporcional, opinando pela rejei- ção da Emenda. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 7o. do anteprojeto do Relator, a expressão "do Estado". 
 Parecer:  O Autor propõe que todos os Governadores e Vice-Governadores, deverão ser eleitos por sufrágio universal, voto direto e se- creto, com o que concordamos plenamente. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Substituir o artigo 11 do anteprojeto do relator pelo seguinte artigo: "Art. O Presidente e o Vice-Presidente, os Governadores e Vice-Governadores e os Prefeitos e Vice-Prefeitos exercerão seus mandatos por 4 (quatro) anos, não podendo ser reeleitos para o mesmo cargo no período imediato." 
 Parecer:  A emenda visa a proibir a reeleição, no período subsequente ao mandato exercido. Reafirmamos nossa posição em favor da reeleição em todos os níveis. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 12 do anteprojeto do relator, a expressão "dos Senadores". 
 Parecer:  Nosso Parecer é contrário à emenda, por entendermos que num regime federativo o Senado é essencial, pois é a Casa que re- presenta os Estados, inclusive de maneira isonômica, porquan- to todas as unidades nela têm três mandatários. Além disso, o regime bicameral, tem,em diversas oportunidades, se revelado utilíssimo, ao evitar crises entre o Legislativo e Executivo, consoante apregoam, amplamente, diversos publicistas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O artigo 15, do anteprojeto do relator, passa a ter a seguinte redação, sendo suprimido o seu parágrafo único: "Art. 15. As eleições legislativas e aquelas destinadas ao provimento de qualquer cargo eletivo do Poder Executivo serão realizadas 90 (noventa) dias antes do início dos novos mandatos." 
 Parecer:  Nosso parecer é contrário à emenda, apesar de considerarmos justa a preocupação de seu nobre Autor. Acontece que nosso Anteprojeto vai, justamente, ao encontro dessa tese. Real- mente, ao marcar eleições para novembro, ficamos, ainda, mais próximos da data da posse. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir nos artigos 27, 28 e 29, a expresão "para Senadores." 
 Parecer:  O nosso parecer é contrário à emenda, por entendermos que num regime federativo, o Senado é essencial pois é a Casa que representa os Estados, inclusive de maneira isonômica, já que todas as unidades nelas,têm três mandatários. Além disso, o regime bicameral tem em diversas oportunidades, se revelado utilíssimo, ao evitar crises entre o Legislativo e o Executi- vo,consoante apregoam, amplamente, diversos publicistas. Parecer contrário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, como parágrafo único do art. 17, do anteprojeto do relator, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. É garantida a plena elegibilidade dos militares, desde que se afastem do serviço ativo quatro meses antes da data designada para a realização das eleições." 
 Parecer:  Trata a emenda de condiÇÕes de elegibilidade dos militares. Entendemos que os casos de inelegibilidade devam ser estabe- lecidos em lei complementar. Pela rejeiÇÃo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art.. 2o. pelo seguinte: "§ 1o. O voto é obrigatório exceto para os analfabetos e para o eleitor de mais de setenta e cinco anos de idade." Justificação Se a ordem política assegura para o povo, com justa razão, as instituições democráticas, sob leis que coagem todos sejam ou não adptos do regime, nos parece lógico, e necessário que venha exigir do cidadão a menor contrapartida, como seja a obrigação de votar em pleitos eleitorais. A exceção para os analfabetos se impõe visto que estes poderão sentir constrangimento justo de aparecer como tal em público; e, também para os eleitores de setenta e cinco anos que dependem de aspectos próprios de saúde para o exercício cívico. 
 Parecer:  Parecer contrário. Essa emenda versa sobre matéria, igual- mente, controvertida: o problema do voto obrigatório ou fa- cultativo. Mantemos, data vênia, nosso entendimento no senti- do de que o voto facultativo traduz melhor uma manifestação consciente. O eleitor que vota compelido, muitas vezes, de- turpa o instituto do voto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 25 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: "Art. 25 . Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  O Autor propõe mandato "tampão" de dois anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, objetivando a coincidência de mandatos a partir de 1990. Somos contrários a mandatos de curta duração, que são preju- diciais à administração pública. Também defendemos a incoincidência de mandatos,pelos motivos expostos no Relatório. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 7o.do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 7o. .................................. Parágrafo único. É vedada aos titulares de mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis ad nutum. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 7o. do Anteprojeto, vedando aos titulares de mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis "ad nu- tum". Entendemos que a matéria não é da competência desta Sub comissão. Embora impertinente nesta Subcomissão, manifestamos nossa concordância, no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 26. A posse nos cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito, preenchidos pela eleição geral realizada em 15 de novembro de 1990, dar-se-á em 31 de janeiro de 1991." 
 Parecer:  Pretende a emenda fixar em 31 de janeiro de 1991 a data da posse dos eleitos em 15 de novembro de 1990. O Anteprojeto escolheu o segundo domingo do mês de novembro para a realização de eleições para qualquer cargo eletivo, e o primeiro dia do ano subsequente ao da eleição para a posse dos eleitos, além do que, pela emenda, deduz-se que o autor não pretende a incoincidência das eleições. É o que parece implícito. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 27, 28 e 29 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir os artigos 27, 28 e 29 do Anteproje to, que tratam da convocação e data de eleições, e da extin- ção de mandatos. Entendemos que devam ser mantidos os referidos dispositivos constitucionais, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação "Art. 25. A posse dos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e do terço dos Senadores eleitos em 15 de novembro de 1990 dar- se-á em 15 de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A emenda parte do pressuposto de que haverá coincidência de eleições de Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Fede- rais e Senadores, o que contraria nossa proposição, que pre- coniza eleições em três estágios, e em anos diferentes. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos o seguinte artigo, renumerando- se os demais: "Art. 25. Em 15 de novembro de 1990, serão realizadas eleições gerais e simultâneas em todo o território nacional." 
 Parecer:  Pretende o Autor incluir um artigo nas Disposições Gerais e Transitórias do Anteprojeto, fixando a data de 15 de novembro de 1990, para a realização de eleições gerais e simultâneas em todo o Território Nacional. Somos contrários à coincidência de mandatos. O Anteprojeto fixa datas diferentes para a realização de eleições. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos, o seguinte artigo: "Art. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo." 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor da proposta, seja acrescentado mais um artigo ao nosso Anteprojeto, versando sobre o direito do eventual sucessor Constitucional do Cargo de Presidente e Vi- ce-Presidente da República, ocorrendo vacância, poder se can- didatar ao cargo. Acontece que esta sugestão deve ser encami- nhada à Subcomissão do Poder Executivo, que tem competência regimental para apreciar o assunto. Rejeitada por impertinen- te. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos o seguinte artigo: "Art. 30. Nas eleições municipais a se realizarem em 1988 é dispensada a exigência do decurso do prazo de reabilitação penal, como condição de elegibilidade do cidadão." 
 Parecer:  O ilustre Autor desta Emenda propõe o acréscimo de um precei- to, anistiando os candidatos a eleições municipais a se rea- lizarem em 1988, mesmo antes do prazo de reabilitação penal. A sugestão parece-nos temerária, pois poderia constituir-se em verdadeira conversão de criminosos em Prefeitos e Verea- dores com todas as implicações decorrentes. Além do mais, a matéria deverá ser objeto de legislação ordinária e não, do texto constitucional. Parecer contrário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 7o. a seguinte expressão: "Maioria absoluta nos distritos". "Artigo 25. Parágrafo único. Os eleitos em 1988, teriam mandado de 2 anos, que se extinguem em 31 de dezembro de 1990." "Artigo 27. Os Senadores eleitos em 1982 e Deputados Federais eleitos em 1986 terminarão seus mandatos a 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  A presente emenda é de autoria do eminente Presidente desta Subcomissão, e propõe três alterações: Ao Art. 7o. acrescenta as expressões "maioria absoluta nos Distritos". Ao Art. 25. acrescenta um parágrafo determinando que os elei- tos em 1988, terão mandato até 31 de dezembro de 1990. Finalmente, ao Art. 27, propõe nova redação, prescrevendo que os Senadores eleitos em 1982 e os Deputados Federais e- leitos em 1986 terminarão seus mandatos a 31 de dezembro de 1990. Em se tratando de uma proposta que altera três artigos, vamos proceder a uma análise de cada uma das modificações: a) O acréscimo proposto ao Art. 7o., não merece acolhida, pois a eleição para cargos do Executivo, não tem qualquer vinculação com o sistema distrital, que está sendo adotado, apenas, para a eleição de Deputados Federais e Estaduais. E- xigir maioria absoluta para a eleição de Presidente da Repú- blica, em cada distrito, como pretende o ilustre Constituin- te, seria criar um impasse quase incontornável; b) O parágrafo ao Art. 25., estabelecendo que os eleitos em 1988 terão dois anos de mandato, contraria toda a sistemática erigida em nosso Anteprojeto, no qual elaboramos minucioso calendário,de molde a propiciar a não coincidência das elei- ções; c) Ao sugerir que os legisladores que participaram da elabo- ração de Nova Carta deveriam,ao concluir sua missão, candida- tar-se a novo mandato, tínhamos plena consciência de que não contaríamos com o beneplácito de nossos pares. A alteração proposta pela Emenda visa a resguardar os mandatos dos Parla- mentares eleitos em 1982 e 1986. A modificação contraria toda a sistemática por nós construída, com vistas a instituir a não coincidência de eleições. Nosso parecer é, ante o expos- to, contrário. 
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