ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04098 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO IX
Fica suprimido o inc. IX do art. 13, do
projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 349 § 4o.
Suprima-se o § 4o., do art. 349 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A estrutura de morbidade e mortalidade é grandemente di-
ferenciada segundo costumes, hábitos, padrão e nível de vida,
estágio do desenvolvimento sócio-econômico dos países. A em -
presa estrangeira está adaptada às condições de seu país de
origem e não às brasileiras. De qualquer forma, acata-se a
ponderação e o assunto será regulado em lei.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04107 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378, § 1o..
Dê-se ao § 1o. do art. 378 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, sem
prejuízo da atividade privada destinada a
preservar a opção democrática entre a escola
pública e a privada.
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | | | | Parecer: | A proposta apresentada está, em seu conteúdo, contida no
substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso
XVIII.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação.
"Art. 13 - ..................................
..................................................
Inciso XVIII - férias anuais remuneradas". | | | | Parecer: | Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias
não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu-
rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura-
da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia
mínima a ser dada ao trabalhador.
* | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04112 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPUT, INCISO V
O art. 17, caput, inciso V, alinea b do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 17 ....................................
Inc. V ......................................
b - Greve nos termos da lei. | | | | Parecer: | Aproveitaremos, da Emenda, a conceituação da liberdade do e-
xercício do direito de greve, com regulamentação na lei.
Julgamos necessário expressar que serão tomadas as providên-
cias garantidoras da continuidade dos serviços essenciais.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379
O Art. 379 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 379 a União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino público e privado. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII,
ALÍNEA "R"
A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 54 ....................................
XXIII - ....................................
r) organização, atribuições, efetivos,
material bélico, instrução específica e garantias
das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, bem
como as normas de sua convocação, inclusive
mobilização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 304, § 2o.
Inclua-se, no Artigo 304, o seguinte § 2o.,
renumerando-se o atual § 2o. do anteprojeto, para
§ 3o.:
Art. 304. ..................................
§ 2o. As pequenas e micro empresas não serão
atingidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
tributária, comercial ou administrativa, exceto
quando nelas expressamente mencionadas, para
assegurar-lhes tratamento adequado. | | | | Parecer: | Não nos parece apropriado incluir no texto constitucional
qualquer relação que compreenda medidas que assegurem trata-
mento adequado às pequenas e micro empresas, desde que dessa
forma, impede-se que a lei ordinária possa refletir variações
de conjuntura cujos efeitos se façam sentir no âmbito dessas
entidades econômicas.
Por outro lado, cremos ser bastante estabelecer como um
princípio da ordem econômica, tratamento diferenciado para as
empresas nacionais de pequeno porte.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus
parágrafos
O Art. 425 e seus parágrafos do Projeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 425. As terras indígenas são destinadas
à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo, dos
cursos fluviais e das demais utilidades nelas
existentes.
§ 1o. São terras indígenas aquelas onde
os índios se acham permanentemente localizados e
de posse imemorial, e destinadas a sua habitação
efetiva, as suas atividades produtivas e as
necessárias a sua preservação cultural, segundo
seus usos, costumes e tradições.
§ 2o. As terras referidas no parágrafo
anterior são bens inalienáveis e imprescritíveis
da União, cabendo a esta demarcá-las.
§ 3o. Fica vedada a remoção dos grupos
indígenas de suas terras, salvo nos casos de
epidemia, catástrofe da natureza e outros
similares e de interesse da soberania nacional,
ficando garantido o seu retorno quando o risco
estiver eliminado. | | | | Parecer: | Com ligeiras diferenças de redação, as proposições suge-
ridas pela Emenda foram acolhidas no Substitutivo, visto tra-
tar a matéria da forma que consideramos a mais adequada.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04154 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 335.
O art. 335 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação, suprimindo-se, em consequência,
os seus parágrafos e incisos:
Art. 335. A seguridade social será custeada
compulsoriamente por toda a sociedade, mediante
contribuições sociais de empregadores, empregados
e autônomos, bem como recursos da receita
tributária da União, de acordo com lei
Complementar específica. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
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