ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substituir a redação do art. 1o, seu
parágrafo único e alíneas do anteprojeto da
Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária, pela redação abaixo:
"Art. 1o. Ao direito de propriedade de imóvel
corresponde uma obrigação social.
§ 1o. O imóvel rural que não corresponder à
obrigação social poderá ser arrecadado mediante a
aplicação do instituto da desapropriação por
interesse social, para fins de reforma agrária,
mediante indenização paga em títulos.
§ 2o. A propriedade de imóvel rural
corresponde a obrigação social quando,
simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção;
d) não exceda a área máxima prevista como
limite regional.
§ 3o. A indenização referida no § 1o.
significa tornar sem dano a aquisição e os
investimentos realizados pelo proprietário, seja a
terra nua, seja de benfeitorias, com a dedução dos
valores correspondentes à contribuição de melhoria
e débitos com pessoas jurídicas de direito
público.
§ 4o. Os títulos da dívida agrária previstos
no § 1o. terão cláusula de correção monetária,
serão resgatáveis no prazo de 20 anos em parcelas
anuais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a
qualquer tempo como meio de pagamento de 50%
(cincoenta por cento) do imposto territorial
rural, do preço de terras públicas e dos débitos
de crédito rural oficial do expropriado.
§ 5o. Decretada a desapropriação por
interesse social, a União poderá ser imitida
judicialmente na posse do imóvel, mediante o
depósito do valor declarado para pagamento do
imposto territorial rural, em títulos da dívida
agrária, limitada a contestação a discutir o valor
depositado pelo expropriante.
§ 6o. A desapropriação de que trata este
artigo se aplicará tanto à terra nua quanto às
benfeitorias indenizáveis.
§ 7o. O imóvel rural desapropriado por
interesse social, para fins de reforma agrária,
será indenizado por valor que tenha como
parâmetros os tributos honrados pelo proprietário.
§ 8o. A desapropriação de que trata este
artigo é de competência exclusiva da União, e
poderá ser delegada pelo Presidente da República.
§ 9o. Estão excluídas de desapropriação por
interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário
com dimensão que não ultrapasse a 3 (três) módulos
rurais.
§ 10. É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador e da
mulher à propriedade da terra, de preferência na
região em que habitam.
§ 11. O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominial, comunitária,
associativa, individual ou mista.
§ 12. Ninguém poderá ser proprietário ou
possuidor direta ou indiretamente de imóvel rural
de área contínua ou descontínua superior a 100
(cem) módulos rurais, ficando o excedente sujeito
a desapropriação por interesse social, para fins
de reforma agrária. A área referida neste artigo
será considerada pelo conjunto de imóveis rurais
de um mesmo proprietário no País.
§ 13. Aos beneficiários da distribuição de
lotes pela reforma agrária serão conferidos
títulos de domínio, gravados com ônus de
inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo
nulos os documentos de transferência do domínio
antes desse prazo.
§ 14. Na execução dos Planos de Reforma
Agrária, o Poder Público deverá dar prioridade aos
planos cooperativos, devendo dotar os grupos de
assentamento de toda infra-estrutura técnica e
facilitar o crédito e a comercialização dos
produtos produzidos nos assentamentos." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no relatório da Comissão o seguinte
dispositivo:
"Art. A União e os Estados reconhecem a
importância do crédito rural, da pesquisa, da
assistência técnica agropecuária e do seguro
agrícola, como formas de assegurar o bem-estar da
população e o desenvolvimento social e econômico
do País. Os órgãos da União dirigentes da sua
execução serão integrados por um representante da
Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura e um representante dos empresários
agrícolas.
§ 1o. A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso
Nacional, e compreenderá:
a) preços mínimos justos e garantia prévia de
comercialização dos produtos agropecuários;
b) crédito agrícola, através de rede bancária
oficial e de cooperativas para o custeio e
investimento, devendo ser integral aos pequenos
produtores rurais;
c) seguro agrícola para a cobertura dos
prejuízos advindos de ocorrências que comprometam,
em todo ou em parte, o desenvolvimento das
atividades agrícolas e pecuárias;
d) assistência técnica, extensão rural e
crédito orientados de preferência no sentido da
melhoria da renda e bem-estar dos pequenos e
médios agricultores, para a diversificação de
atividades produtoras e melhoria tecnológica;
e) fiscalização e controle de qualidade e dos
preços dos insumos agropecuários;
f) armazenamento para os produtos
agropecuários;
g) o incentivo, o apoio e a isenção
tributária às atividades cooperativistas, fundadas
na gestão democrática e na ausência de fins
lucrativos, na forma da lei.
§ 2o. Toda importação de produtos
agropecuários "in natura" exigirá prévia
autorização legislativa." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 6o. da Subcomissão da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
o seguinte Parágrafo Único:
Art. 6o. - As terras públicas
.............................
Parágrafo Único - O Congresso Nacional
reexaminará todas as concessões e alienações de
terras da União, dos Estados e Municípios, cuja
área supere os quinze mil hectares, efetuados a
partir de 1o. de janeiro de 1987. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 13 da
Subcomissão de Princípios Gerais Intervenção do
Estado, regime da propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, acrescentando-se os
parágrafos 1o., 2o. e 3o.:
"Art. 13 - A pesquisa, a lavra, a refinação,
o processamento, a importação, a exportação, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados, e do gás natural, em território
nacional, constituem monopólio da União.
§ 1o. - A comercialização e distribuição dos
derivados do petróleo e do álcool combustível será
feita somente por empresas nacionais.
§ 2o. - As empresas nacionais a que se refere
o "caput" do artigo anterior, são aquelas cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituída e com sede no país, nele tenha o
centro de suas decisões.
§ 3o. - O monopólio da União na pesquisa,
lavra, refinação, processamento, comercialização e
distribuição do petróleo e seus derivados e do gás
natural, inclui todos os riscos e resultados
decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão
de qualquer tipo de participação, em espécie ou em
valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural,
seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00740 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do
Estado Regime da Propriedade do Sub-solo e da
Atividade Econômica a seguinte redação:
Art. 4o. Os investimentos de capital
estrangeiro serão regulados por lei e regime
especial.
§ 1o. - A lei reguladora dos investimentos de
capital estrangeiro deverá ser aprovada pelo
Congresso Nacional no prazo máximo de um ano após
a promulgação da Constituição, devendo constar os
seguintes princípios:
I - Função supletiva do capital estrangeiro;
II - limites máximos para as remesas de
juros, dividendos, bonificações, royalties,
pagamentos de assistência técnica e qualquer outra
forma de remessa ou repatriamento de divisa. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Ao direito de propriedade de
imóvel corresponde uma obrigação social.
é ... - O imóvel rural que não corresponder à
obrigação social poderá ser arrecadado mediante a
aplicação do instituto da desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária,
mediante indenização para em títulos.
é ... - A propriedade de imóvel rural
correspondente a obrigação social quando:
a) é racioalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção;
d) é área produtiva;
e) está revestido de reservas nativas;
f) é projeto de florestamento ou
reflorestamento;
g) é projeto de colonicação.
- Estão excluídas de desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária, os
imóveis explorados pelos proprietários com
dimensão que não ultrapasse dez (10) módulos
ruraius ou 75 (setenta e cinco) hectares. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Estão excluídas de desapropriação
por interesse social, para fins de Reforma
Agrária, os imóveis produtivos; revestidos de
florestas nativas; com projetos de florestamento,
de reflorestamento e de colonização.
é ... - É dever do Poder Público promover e
criar as condições do trabalhador e da mulher à
propriedade da terra, de preferência na abertura
de novas fronteiras agrícolas, urbanas e
industriais.
é ... - O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominal, associativa, empresarial
industrial, individual ou mista. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - É vedada a incidência de tributo
sobre glebas rurais e área não excedente a setenta
e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua
família, o proprietário que não possua outro
imóvel. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica:
Art. ... - As tarifas de serviços prestados
pela entidade pública não serão inferiores aos
preços de custos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. - Constitui monopólio da União Federal,
a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e
exportação, o transporte marítimo e em condutos e
a distribuição do petróleo e de seus derivados e
do gás natural, em território nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. 15 - A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo
Legislativo, e compreenderá:
a) os preços justos e garantia prévia de
armazenamento e de comercialização dos produtos
agropecuários;
b) o crédito rural, através da rede bancária
oficial e de cooperativas de crédito e de
produção, para o custeio e investimento, devendo
ser integral aos pequenos e médios produtores
rurais;
c) seguro agrícola;
d) acrescente-se pequenos e médios
agricultores;
e) fiscalização e controle de qualidade e dos
preços insumos agropecuários;
f) armazenamento, inclusive à nível
comunitário e cooperativo, para os produtos
agropecuários;
g) fomento e apoio as atividades das
cooperativas, o ensino do cooperativismo, a
liberdade de constituição, atuação em todos os
ramos da atividade humana, livre administração,
autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e a
formação de órgão de representação legal, com
função delegada de arrecadar contribuições para o
custeio de seus serviços; Veda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos sobre o ato cooperativa e
considera ato cooperativo aquele praticado entre o
associado e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na realização de serviços, operações
ou atividades que constituem seu objeto social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade de Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. - Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de energia hidráulica
de potência até 20.000 KWh para uso industrial
próprio.
é - Não dependerá de concessão a captação de
água em pequeno volume. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica:
Art. - O mercado interno é patrimôno
inalienável da Nação e a sua ocupação será
norteada pelos superiores interesses do povo, com
políticas de proteção à tecnologia brasileira e às
empresas de capital genuinamente nacional, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - Constituem propriedade distinta da do
solo para efeito de exploração ou aproveitamento
industrial, as jazidas, minas e demais recursos
minerais.
é - A exploração e o aproveitamento da
jazidas, minas dependem de autorização ou
concessão federal, que somente poderá ser
atribuída a pessoas físicas e jurídicas,
exclusivamente brasileiras, assegurada a
preferência ao proprietário do solo.
é - É assegurado ao proprietário do solo a
participação nos resultados da lavra; quanto às
jazidas e minas cuja exploração constituir
monopólio da União, a lei regulará a forma de
indenização. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, emenda ao anteprojeto
da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e
da Reforma Agrária:
"Art. A União promoverá o desenvolvimento da
agricultura nacional, instituindo, para tanto, uma
política agrícola de caráter permanente, a ser
definida por lei.
Parágrafo único - A política agrícola deverá
contemplar, preferencialmente, os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme art. 18. do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, apresentamos à Comissão de
Ordem Social emenda modificativa ao art. 46,
referente ao Meio Ambiente.
Art. 46. Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma do colegiado, onde serão
representadas entidades civis de proteção ao meio-
ambiente, sem fins lucrativos, de âmbito nacional,
estadual e municipal, com pelo menos um terço dos
votos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se
os pormenores para regulamentação posterior. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme o art. 18, do Regimento da
Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos à
Comissão de Ordem Social Emenda substitutiva ao
parágrafo 1o., do art. 36, referente ao Meio
Ambiente.
§ 1o. Quando afetarem a saúde humana de forma
irreversível ou ameaçarem a sobrevivência de
espécies animais ou vegetais em perigo de
extinção, os autores de tais práticas e condutas
sofrerão agravamento de pena na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A gravidade das agressões sofridas
pelo meio ambiente pedem dispositivos imperativos, mantido o
espírito da emenda. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS
Dê-se ao item V do art. 2o, a seguinte
redação:
"Art. 2o - ..................................
V - participação obrigatória nos lucros da
empresa que, para os efeitos fiscais, serão
deduzidos da parte distribuída e não incluídos na
remuneração para nenhum efeito". | | | | Parecer: | Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de
evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que,
de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária.
Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de
forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante
da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A Seguridade Social é monopólio da União
Federal.
Art. A Lei disporá sobre a incorporação, pela
União, das instituições compulsórias e
complementares de previdência social. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta do relator reforça os mecanismos do sistema esta
tal e induz à absorção dos grupos que atualmente recorrem à
previdência privada por falta de opção. É este o sentido da
criação do seguro complementar no âmbito do segmento previden
cial da seguridade. Não consideramos viável, entretanto, o mo
nopólio estatal do setor, por implicar restrição de difícil
compatibilização com os princípios de ordem econômica. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No que respeita à contribuição igual da União, do empregador
e do empregado, entendemos que a emenda entra em conflito com
um dos princípios propostos para organização do sistema de se
guridade, que é a "equidade na forma de participação do cus
teio". A sugestão contida na emenda levaria à redução da atu
al proporção da participação das empresas no custeio, o que é
incompatível com a amplitude protetora do sistema segundo a
formulação do relator. | |
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