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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (32)
PFL (17)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 312 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 312. .................................. § 3o. A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo aprimorador do Projeto. Com alterações de redação e de posicionamento, somos pela aprovação, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o item I, do art. 27, do Projeto de Constituição pela seguinte redação: I - O alistamento e o voto. a) O sufrágio é universal, e o voto direto, secreto e facultativo; b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as exceções previstas em lei; c) São eleitores todos os brasileiros maiores de dezoito anos, de ambos os sexos, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 312 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, urbano ou rural, possui como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda procede por conter aspectos importantes da ins- tituto da usucapião urbana, especialmente o cunho social de que o mesmo se reveste, ao assegurar o direito de moradia aos carentes. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicípio, a delimitação da área deve ser remetida a legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III do Título IV do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. As Constituições dos estados e municípios fixarão o número máximo de funcionários públicos estaduais e municipais de cada um. Em nenhuma hipótese o número de funcionários da administração direta ou indireta poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) da população dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, nem 60% (sessenta por cento) do orçamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Incluir o presente item XI no art. 54 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual item XI e seguintes. Art. 54 - Compete à União: XI - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Os elementos relativos a habitação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e transportes urbanos foram incluídos, nas formas de diferentes itens das competências da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim no ca- pítulo relativo à questão urbana. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, IV "b" Suprima-se, na alínea "b", do inciso IV, do art. 27, a expressão "parlamentar". 
 Parecer:  A emenda visa à supressão da palavra "parlamentar", do texto da alínea "b"do item IV do art. 27, a fim de que não haja dúvida quanto à impugnação dos mandatos dos titulares de cargos eletivos executivos. A supressão proposta aperfeiçoa o citado dispositivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, i, j, h. Suprimam-se, no art. 12, inciso III, as alíneas i e j, dando-se a alínea h a seguinte redação: Art. 12. ................................... III - ..................................... h - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência física e mental. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 3o. e seus parágrafos; 4o; 5o. e seus incisos; 6o. e seus incisos; 7o. e 8o; 10o e seus incisos; 11 e seu § único. 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los redun- dantes e não adequados a um texto constitucional. Comparti- lhamos este ponto de vista, com exceção do art. 6o., que pre- ferimos reescrever. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra i, item I, art. 12: "i) a tortura, crime de lesa-humanidade a qualquer título, é insusceptível de fiança, prescrição e anistia". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  No TÍTULO IX, Capítulo IV, inclua-se onde couber: Art. ... - ... O apoio à pesquisa científica básica é de interesse nacional e é dever do Estado. 
 Parecer:  A preocupação do ilustre autor está atendida no capítu- lo de Ciência e Tecnologia que trata da promoção pelo Estado do desenvolvimento científico da autonomia e da capacitação tecnológica. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se a letra b, do item IX; o item X; o item XI e todas as suas letras, de a a j, do art. 12. 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da supressão da alínea "b" do item IX e do item X; e pela rejeição da proposta de supressão integral do item XI; no que respeita ao final da emenda, so- mos pela prejudicialidade da proposta por não estar correta- mente formulada. Concluindo, pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra c, item XIII, art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, item XIII, art. 12: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se do Capítulo II, artigo 13, os seguintes dispositivos: itens VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVIII, XXXI. 
 Parecer:  A supressão de determinados itens sugerida pela presen- te emenda, em parte, deve ser atendida a fim de escoimar do texto matéria estranha a uma Constituição. Com referência aos incisos VIII, XI, XVIII, XXII e XXVI, entendemos que deverão ser eliminados, pois não con- substanciam matéria constitucional. Com relação aos IX, XIII, XXIV, XXVIII e XXXI, julgamos que devem permanecer na forma como se encontram porque refle- tem um consenso extraído da grande maioria de sugestões que chegaram a esta comissão. Enfim, quanto aos itens X, XII e XVI, estes necessita- rão ter sua redação alterada no sentido de poderem constar num texto tão solene. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o § 1o. do art. 66 com todos os seus itens e o § 2o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  O novo Projeto do Relator suprimi o § 1o., mantendo os itens e suprimiu o § 2o. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o item V, do art. 29, e seu § 4o. 
 Parecer:  A emenda suprime o item V e parágrafo 4o., do art.29.So- mos favoráveis no tocante ao item V e pela manutenção do pa- rágrafo 4o. pelos motivos amplamente expendidas em outros pa- receres. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 395: "§ 4o. O Estado garantirá condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País." 
 Parecer:  Acolhida, em parte, no capitulo IV, Da Ciência e Tecno - logia, quando se estabelece a capacitação científica e tecno- lógica nacionais como critérios para a concessão de benefí - cios às empresas. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do art. 410, a seguinte redação: "b) a instalação ou ampliação de centrais termonucleares, centrais hidrelétricas de grande porte, termoelétrica e de usinas de materiais férteis e físseis, bem como quaisquer projetos de relevante impacto ambiental." 
 Parecer:  A emenda está prejudicada, visto que, o que pretende está disposto, no art. 54, XXIV, d, do projeto constitucional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 383: "Art. 383 - Ao Estado é facultado o poder de estabelecer tributos vinculados à educação." 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os itens III, IV e V, do art. 385, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, destinando-se a matéria à lei or- dinária. Pela aprovação parcial. 
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