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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00325 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Ficam suprimidos, nas "Disposições Transitórias e Finais." Art. - Fica criado o Estado do Tocantins; +lat;. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... § 4o. -...................................... Art. - Ficam criados os seguinte Estados: I - de Santa Cruz, .......................... .................................................. II - do Triângulo, .......................... .................................................. III - do Maranhão do Sul, .................. .................................................. IV - do Juruá, .............................. .................................................. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -......................................
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do anteprojeto da Subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamentos perante os Tribunais de Justiça Estaduais." ............................................
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0027-3 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo acolhimento. Vide apreciação da emenda no. 2C 0029-0.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ ............................................ é Os Prefeitos e os Vice-Prefeitos serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0028-1 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo acolhimento. Vide apreciação da emenda no. 2C 0029-0.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 6o. .................................... I - .......................................... II - .......................................... III - .......................................... IV - .......................................... .................................................. é... - São condições de elegibilidade para Vereador, ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0031-1 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pela aprovação. O dispositivo proposto na emenda guarda simetria com o proposto na emenda no. 2C 0028-1 e, não tendo sido numerado pelo autor, merece ser incluido como § 3o. do art. 6o. do anteprojeto, "verbis": "Art. 6o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3o. São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos".