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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25228 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se a expressão "Comunicação" por "Radiodifusão" no Parágrafo terceiro do art. 293.
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25229 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 290 Suprima-se o artigo 290 e seu parágrafo e remunere-se os demais.
	Parecer:	O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25332 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir o Parágrafo 4o. do Artigo 291.
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25333 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo quadragéssimo primeiro (§ 41), do artigo 6o: "§ 41. - Todos têm direito de receber informações verdadeiras".
	Parecer:	Propõe nova redação para o parágrafo 41 do artigo 6o.. A redação do Projeto adiciona especificações da norma que, no caso em apreço, são indispensáveis para torná-la objetiva. Pela rejeição.