| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10999 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado - Art. 347
Acrescente-se ao texto do Art. 347 do Projeto
de Constituição o inciso IX.
ART. 347.
IX - Fiscalizar a produção, comercialização,
qualidade e consumo de medicamentos e correlatos
utilizados no Território Nacional. | | | | Parecer: | A sugestão apresentada está prejudicada pois, todo o art.
347 foi suprimido. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11049 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - 303
Suprima-se do Projeto:
a) O parágrafo 3o. | | | | Parecer: | As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm
de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto consti-
tucional expressar a vedação de, em igualdade de fins econô-
micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú-
blico, não extensivas às do setor privado.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11050 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se alínea "i" , inciso XI, do artigo
12, do projeto de Constituição, que rege "Os
produtos e processos resultantes de pesquisa que
tenha por base organismos vivos não serão
patenteados". | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe-
lo significado contido nas objeções que encerrem.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11151 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso IV.
O Inciso IV, do Artigo 347 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Artigo 347.
IV - Fiscalizar a produção, comercialização,
consumo e assegurar a qualidade nutricional dos
alimentos, utilizados no território nacional. | | | | Parecer: | A proposta em esquadro está prejudicada pois, o art. 347
em sua totalidade foi suprimido. | |
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