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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11049 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11049 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
MANUEL VIANA (PMDB/CE)
Data
11-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - 303 Suprima-se do Projeto: a) O parágrafo 3o.
Remissão
A9A080100303 - SUPRESSIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto consti- tucional expressar a vedação de, em igualdade de fins econô- micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú- blico, não extensivas às do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.