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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se da redação da letra "f", inciso III, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a expressão: "orientação sexual".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação à letra "a", inciso XIV, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, que ficará redigida da seguinte forma: Art. 3o. - .................................. XIV - ...................................... a - as diversões e espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se à letra "c", inciso I, do Art. 5o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela referida Comissão, mais o seguinte dispositivo: Art. 5o. - I - c - ... Para esse fim as mesas receptoras disporão de cabines indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a privacidade e tranquilidade do eleitor, no momento do voto.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso V, do Art. 4o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 4o. - .................................. V - ........................................ b - É livre a paralização do trabalho, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso I, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 3o. - .................................. I - ........................................ b - a vida, desde sua concepção até a morte natural, nos termos da lei.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão referenciada, o seguinte dispositivo: Art. - Ante graves problemas de calamidade ou outros que possam surgir ameaçando a segurança ou o bem-estar públicos, todos são conclamados à solidariedade nacional para manutenção da justiça social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das normas legais estabelecidas. Parágrafo único. Mediante Decreto, a União, os Estados da Federação e Municípios poderão intervir em defesa do povo, no campo econômico, nos casos de sonegação, especulação ou calamidade pública, desapropriando ou confiscando produtos agrícolas ou pecuários.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00255 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No artigo 3o., inciso V, letra "E", modifique-se a redação na forma abaixo: Art. 3o. - .................................. V) .......................................... ............................................ e) A Lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal em apenas um divórcio e um segundo casamento civil.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00503 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescentando o Inciso IV ao artigo 106 do Substitutivo: Art. 106. .................................. ............................................ IV - o exercício da advocacia.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescentando ao artigo 106, Inciso I, a expressão "ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado. Art. 106. .................................. I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo do magistério público superior, ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado.
	Parecer:	Acolho as sugestôes dando ao tema tratamento mais benéfico, nos termos de anexo subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 98, do Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão, mais o § 3o., com a seguinte redação: Art. 98 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 3o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate e controle da poluição sonora, no meio ambiente, nos termos da lei.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Os incisos VII, VIII, IX e XII do art. 89 contemplam o teor da emenda, cujo sentido restritivo deverá ser regulamentado por legislação posterior.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01038 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II, um parágrafo único, com a seguinte redação, no Substitutivo apresentado pelo Relator: Art. 45 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - A proibição do uso de agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo quando comprovado, com base em pesquisa científica, que sua utilização é inofensiva à saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos consumidores.
	Parecer:	Prejudicada. A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela se colocou em Comissão imprópria.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01039 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, mais o § 5o., com a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ ............................................ § 5o. - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada. A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi- leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação ordinária.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01040 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se, do inciso IX, do art. 2o., do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, a expressão "de baixa renda", e acrescente-se-lhe a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I - ........................................ ............................................ ............................................ IX - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, aí considerados a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II, do art. 2o., do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... I - ........................................ II - ...; dentro desse critério será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade.
	Parecer:	O ensino religioso, independentemente de credos e teologias, já está contemplado no Substitutivo. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se mais o parágrafo 3o., no art. 39, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, e dê-se-lhe a seguinte redação: Art. 39. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. É dever dos meios de comunicação contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos.
	Parecer:	Acatada no mérito, nos incisos II e III do art.44. Aprovada parcialmente.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único ao art. 11, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com a seguinte redação: Art. 10. .................................... Parágrafo único. Os curso teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei.
	Parecer:	Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se mais o inciso VII, ao art. 3o. do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 3o. .................................... I - ........................................ VII - oferecimento de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer.
	Parecer:	Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o., mais um inciso, e renumere-se o inciso VI, (que passará a ser o VI), no substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... VI - Para os efeitos do disposto no inciso anterior, é criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que a lei complementar estabelecer, abrangendo todos os níveis de ensino e caracterizando-se a justa isonomia salarial, nos âmbitos federal, estadual e municipal, assegurando-se aos professores do curso de alfabetização, ou especializados no ensino de treinamento de alunos deficientes, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário-base, pela prestação desses serviços. VII - (redação do atual incisoVI)
	Parecer:	As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva-Aditiva Suprimam-se, do art. 11, o § 2o. e suas letras, e dê-se ao seu § 1o. a designação de parágrafo único, com a redação abaixo, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, de modo que sua redação passe a ser a seguinte: Art. 11. .................................... Parágrafo único. As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que comprovem finalidade não lucrativa.
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 30, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a seguinte redação: Art. 30. É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, organizada na conformidade das leis brasileiras.
	Parecer:	Rejeitada.O princípio estabalecido é amplo. O conceito, se aprovado um nível constitucional, implicará na mudança da lei ordinária.

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