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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DASO COIMBRA in nome [X]
1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14598 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86, inciso III Ao inciso III, do artigo 86, dê-se a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ III - vencimento não inferior ao valor do piso salarial, reajustável de modo a que preservado o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real e assegurada a irredutibilidade. 
 Parecer:  A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica- da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques- tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser- vidores públicos civis". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14599 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alinea "a" do parágrafo 1o. do arto. 227. a) dois, em escolha partidária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  Defensor Público advogado é. Consequentemente, não há nenhum veto à sua indicação. O que se abomina é a formação de castas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14600 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Título IX - Da Ordem Social - Capítulo VI - Do Meio Ambiente, artigos 407 a 415, inclusive incisos, alíneas e parágrafos. Ao Título IX, Capítulo VI, a partir do artigo 407, dê-se a seguinte redação: Capítulo VI - Do Meio Ambiente Artigo 407 - A preservação do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é um dever do Estado e um direito da sociedade, coletiva ou individualmente, punindo a lei todos os atos que atentem contra a pessoa humana e promovam a destruição ou o desequilibrio dos sistemas ecológicos, proibida a prática de qualquer processo que comprometa a integridade dos atributos naturais que justifiquem sua proteção. Artigo 408 - Lei federal codificará os mandamentos indispensáveis à preservação do meio ambiente, permitindo aos Estados e aos Municípios que legislem, concorrentemente, sobre a mesma matéria, desde que não se estabeleçam conflitos de interpretação. Artigo 409 - A União poderá criar reservas naturais invioláveis, entre as quais ficam compreendidas a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Matogrossense, a Zona de Costeira e as nascentes das principais bacias hidrográficas encontradas no território nacional. 
 Parecer:  A substituição do capítulo sobre Meio Ambiente, do Pro- jeto de Constituição, pelo texto proposto na Emenda, resulta- ria em excluir aspectos de fundamental importância, tal como a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para insta- lação de obras ou atividade potencialmente causadora de degra dação do meio ambiente. Desta forma, acolhemos a idéia de tor nar o texto do capítulo mais conciso, na forma do substituti- vo que apresentamos, mas concluimos pela rejeição da Emenda em análise. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 13, inciso XVIII Ao artigo 13, inciso XVIII, seja dada a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ XVIII - férias anuais. 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias de no mínimo 30 dias, com remuneração integral. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14602 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 90 Do artigo 90, suprima-se as expressões "bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma". 
 Parecer:  O artigo 90, "in fine" trata de um aspecto que complemen- ta a disposição do artigo. As transformações e as reclassifi- cações advêem de reformas administrativas, quando necessá- rias, devendo atingir todos os servidores, ainda que aposen- tados. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14603 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 86 Ao Artigo 86 dê-se a seguianate redação: Artigo 86 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além das disposições constantes no artigo 13, as seguintes normas: 
 Parecer:  A presente emenda traz uma boa contribuição no sentido de me- lhorar o texto, razão pela qual é acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 12, Inciso IV, alínea "e", no.s 1, 2 e 3. No artigo 12, inciso IV, à alínea "e" dê-se a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ IV - ............................................ e) as diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de rádio e de televisão, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 1 - A censura, exercida pelo Poder Público, avaliará as manifestações artísticas e culturais, bem como as diversões e os espetáculos públicos, evitando o processo de alienação cultural, de corrupção moral, de ofensa aos costumes e de agressão à fé e à religião. 2 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, o Poder Público classificará e recomendará os espetáculos e as diversões públicas e oa programas de rádio, cinema, teatro e televisão, assegurada a livre escolha individual de espetáculos ou exibidos em horários e locais apropriados 
 Parecer:  O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator.