Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14598 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14598 - REJEITADA
 

Autoria
DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86, inciso III Ao inciso III, do artigo 86, dê-se a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ III - vencimento não inferior ao valor do piso salarial, reajustável de modo a que preservado o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real e assegurada a irredutibilidade.
 

Remissão
A9A040802086 - ADITIVA - ARTIGO:086
 

Parecer
A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica- da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques- tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser- vidores públicos civis".