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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14598 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14598 - REJEITADA
Autoria
DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86, inciso III Ao inciso III, do artigo 86, dê-se a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ III - vencimento não inferior ao valor do piso salarial, reajustável de modo a que preservado o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real e assegurada a irredutibilidade.
Remissão
A9A040802086 - ADITIVA - ARTIGO:086
Parecer
A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica- da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques- tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser- vidores públicos civis".