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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
1987::29::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (3)
DF (1)
MG (1)
PB (1)
PR (15)
RJ (4)
RS (1)
SC (8)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 25 - II 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Comissão de Organização do Estado - IIb - Subcomissão dos Estados. Emenda à Redação Final do Anteprojeto do Relator. Art. 32 e é 1o - 2o - e 3o - Suprima-se 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Subcomissão dos Municípios e Regiões - Onde se Lê: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte. Redija-se: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, devendo, no mínimo, ser 30% (trinta porcento) superior ao dos Vereadores. 
 Parecer:  A modificação proposta restringe, malgrado louvável intenção do proponente, a autonomia da Câmara Municipal, privilegiando a priori o titular do poder executivo municipal. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II - a Dê-se ao art. 1o a seguinte redação: Art. 1o - O Brasil é uma República soberana, empenhada na consolidação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos como princípio permanente da dignidade de seu povo. é 1o - O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em Federação indissolúvel de Estados- membros, Distrito Federal e territórios. é 2o - O Estado brasileiro está submetido aos desígnios da sociedade civil e sua principal finalidade é promover a identidade nacional pela integração igualitária de todos no seu processo de desenvolvimento. é 3o - O princípio da descentralização democrática da administração públca rege a União nas suas relações com os Estados-membros e seus municípios. é 4o - Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são: a) a soberania do povo. b) a plenitude de exercício dos direitos e liberdades consagrados no Título referente à soberania. c) o pluralismo político. é 5o - São tarefas fundamentais do Estado: a) garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, tecnológicas e bélicas, que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. b) assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade. C) preservar, controlar e democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploração do homem pelo homem, e garantir o bem- estar e a qualidade da vida do povo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o item III ao artigo 5o do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, renumerando-se os demais Art. 5o . I - . II - . III - imunidade processual, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, não podendo os Vereadores ser presos, salvo no caso de crime inafiançável. 
 Parecer:  A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à empregada para os parla- mentares federais e estaduais. Pelo acolhimento-parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 7o - INCISO VIII (II - A) Sugere a seguinte redação para o citado inciso VIII: - Exercer indicação esclarecedora aos espetáculos de diversões e classificação à programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o do ante projeto do relator a expressão: de forma indissolúvel 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dada a solução adotada pelo substituti- vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 10 do anteprojeto, a seguinte expressão: "...em especial os remunerados por taxas", substituindo-a por "...inclusive pelo mau serviço ou por demora na prestação". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 1o., no § 3o. do art. 2o., no § 1o. do art. 13, no art. 15 e no § 1o. do art. 20 do anteprojeto, a expressão "lei complementar nacional" por "lei complementar federal". ==ar &&&%200056-3 Suprima-se, do item I do art. 11 do anteprojeto, a expressão "...salvo por motivo de força maior". 
 Parecer:  Propõe a emenda a substituição da expressão "lei complementar nacional" por "lei complementar federal", como adequada cor- reção redacional. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do item I do art. 11, do anteprojeto, a expressão " ... salvo por motivo de força maior". 
 Parecer:  Compreende a realidade política e administrastia do-país a adequada margem de adequação entre as medidas intervenientes e a peculiariedade de cada caso de inadimplência. A força mai or referida no artigo em questão não é justamente a que chama ria a intervenção federal nos Estados ou-estadual no-Municí- pio, mas aquela que explicaria de tal forma o não pagamento da dívida fundada, que justificaria a não intervenção. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto adotando-se, em seu lugar, o art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  O substitutivo adotada, para o dispositivo objeto da presente emenda. redação que aproveita, largamente, os elementos cons- tantes das redações finais da Subcomissões da União, Distrito Federal e Territórios bem como dos Municípios e Regiões, além de outras propostas, como emendas ou não. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 4o. do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Exclua-se, no § 5o. do art. 1o. do anteprojeto, a seguinte expressão: ..."na forma da lei". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: "A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados com seus Municípios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se mais um inciso no art. 5o., do anteprojeto, com a seguinte redação: "Proteger o Patrimônio Cultural." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art. 3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem quilômetros de largura" pela expressão "...de até trinta quilômetros de largura". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, ao "caput" do art. 12 do anteprojeto, a expressão: "...divisíveis". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25. 
 Parecer:  Supressão proposta adotada no substitutivo. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 13, do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13. I - contribuição de melhoria. 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
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