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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
PDS (5)
PFL (5)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02071 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 486 Suprima-se o art. 486 do Projeto. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02074 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § Único, do Art. 489. Suprima-se o § Único do Art. 489 do projeto. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02075 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art 492 Suprima-se o Art. 492 do Projeto. 
 Parecer:  A implantação de unidades de preservação e criação de re- servas extrativistas na Amazônia, prevista no art.492, é ma- téria de lei ordinária, o que nos leva a aceitar a Emenda su- pressiva proposta pelo autor. Pela aprovação 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03526 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se à alínea "d" do inciso XV, do art. 12 do Projeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil, exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03529 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 418 Suprima-se do Projeto a) art. 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05356 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. art. 353, tornando-se o atual § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Subs- titutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06137 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: alínea d, inciso IX, do Art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06141 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: parágrafo único, do art. 45. "Substitua a palavra Juízes por Ministro. 
 Parecer:  Pela aprovação. O art. 200 vê o Supremo Tribunal Federal composto por Ministros. É questão de uniformização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06145 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Parágrafo 3o. do art.318 do Projeto de Constituição. Art. 318. .................................. "§ 3o. - Suprima-se este parágrafo. 
 Parecer:  Somos pela supressão do §3o. do art. 318 por considerá- lo excessivo, pois são normalmente instituídas as regras su- plementares para regulamentar os assuntos contidos na Consti- tuição a fim de serem executados. Não é preciso dizer o óbvio. Pela aprovação da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06320 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VI Capítulo IV - Da Segurança Pública. Adicione-se, onde couber, no Capítulo IV - Da Segurança Pública, do Projeto de Constituição: "Art. - "Lei Complementar, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecerá as normas gerais relativas à organização, ao funcionamento à disciplina, aos deveres e obrigações e às vantagens da Polícia Civil." 
 Parecer:  A emenda se baseia no fato de que lei complementar discipli- nará a Polícia Federal, assim como será também por lei disci- plinará a Polícia Militar, e, para que não fique sem Lei Or- gânica a Polícia Civil, o Constituinte procura, dessa forma evitar choques de funções nas suas respectivas ações. pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07573 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o., do Art. 55. Suprima-se o § 2o. do Art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a represen- taçõa judicial e a consultoria jurídica são assuntos de com- petência dos Estados. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07575 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o., do Art. 55. Suprima-se o § 3o. do Art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte a matéria deve ser disciplinada no âmbito das Constituições Estaduais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09575 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos alterados: 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488. Suprimam-se os dispositivos 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09576 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo alterado: 466 e parágrafos. Suprimam-se o art. 466 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban- co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ- metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse- gura essa norma, quando determina que o Poder Legislativo de- cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe- da, etc. A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa e portanto, não deve figurar na Carta Magna. Pela Aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11012 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 322 o seguinte parágrafo: Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11652 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao art. 322 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14526 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Subcomissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15095 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo a ser Alterado: art. 264, III, B. O art. 264 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; III - Cobrar Tributo: b) Sobre patrimônio, renda e proventos se a Lei correspondente não houver sido publicada antes do início do exercício financeiro da União em que ocorrerem os elementos de fato indicados como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Siste - matização, substituindo o termo "período", por "exercício fi- nanceiro". O dispositivo citado diz que a lei sobre cobrança do im- posto de renda, ou de imposto sobre patrimônio, deve ser pu - blicada antes do início do período em que ocorrerem os ele - mentos formadores do fato gerador ou da base de cálculo. O autor da Emenda entende que o termo "período" é por demais vago, podendo significar mês, semestre, ano, etc, e daí a necessidade de substituí-lo pela expressão "exercício finan - ceiro", de sentido bem preciso. O Projeto, como está, permite legislar-se todo mês sobre o imposto de renda na fonte, assim como permite legislar-se ' semestralmente sobre o imposto de renda das pessoas jurídi - cas que pagam o imposto por semestre. Impede, portanto, que tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas de recei- ta elevada, possam programar-se por períodos mais longos - o que constitui uma restrição desnecessária e contraproducen - te. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, faz com que elas, no início de cada exercício, possam estar sujeitas a duas legislações diferentes: uma para as empresas que fecham' seus balanços anualmente (leis editadas até o início do ano anterior) e outra para as empresas que pagam seu imposto em balanço semestral, de julho a dezembro (leis editadas até o mês de junho do ano anterior). Entendemos, assim, que no interesse da segurança das pessoas físicas, assim como de empresas com lucro elevado , deva ser aceita a modificação proposta. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15184 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 438, 439 e 441 das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15187 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Projeto de Constituição Assunto: Controle do mercado de bens e dos Serviços essenciais à população pelo Estado. Suprima-se o artigo 17, inciso IX, letras "a", "b" e "c". 
 Parecer:  Visa a supressão das letras "a", "b" e "c" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, que não compadecem, se- gundo o seu autor, com os cânones fundamentais da ordem eco- nômica brasileira. Este também é o nosso ponto de vista. 
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