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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 144 .................................... I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda tem o mesmo objetivo da de no. cs00353-5 cujo pare- cer foi pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o atual inciso III do art. 356 como inciso XXII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos: Art. 14. .................................... XXII - Direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle de riscos, com garantia e permanência no emprego. 
 Parecer:  Propõe a transferência do inciso III do Art 356, para o inci- so XXII do Art. 14, renumerando os demais incisos. Houve apenas adequação da redação. Art.14.......... XXII - Recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00499 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULOIX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137. O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, de legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar o caput do artigo 137, o que po- deria levar a interpretação conflitanto com o dispositivo no artigo 136 vez que neste, o controle externo é claramente de- terminado como competência do Congresso Nacional. A Emenda suprimindo a referência de que o controle externo será exer- cido com o auxílio do Tribunal de Contas da União altera o conteúdo central daquela norma. Objetiva ainda a proposição do ilustre Constituinte José Maurício alterar o inciso VIII do mesmo artigo retirando a expressão "iniciais", incluindo nas competências do controle externo, para fins de registro, a expressão "transferências para reserva remunerada" e mudando a redação do final do in- ciso. Trata-se de alterações de mérito não oriundas das propostas das Comissões Temáticas. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02418 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Introduzir alínea ao inciso XIII: e) A de bens dos uso pessoal ou familiar é insuscentível de desapropriação, salvo por inaredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização em dinheiro, se assim exigir o expropriado." 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02419 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - ACrescentar alínea ao inciso XIII: e) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada, considerada a base de garantia de seus dependentes". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02421 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substitua-se a expressão "do solo" por "Fundiário". 
 Parecer:  O art. 312 refere-se a jazidas e recursos minerais e neste contexto é mais apropriado utilizar o termo solo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao inciso, a seguinte redação: "VIII - as jazidas, minas, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  Visa a emenda acrescentar "minas", "jazidas" e "potenciais de energia hidráulica" ao item VII do art. 48 para adequá-lo ao art. 312 (originário do art. 8o., VIII da Comissão VI). Acolho, em parte, com subemenda, nos seguintes termos: "VIII - Os recursos minerais do subsolo e os potenciais de energia hidráulica". Pela aprovação em parte, com subemenda. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Transferir o art. 318 para a Seção V, art. 278, como o inciso IV. 
 Parecer:  Pretende o autor seja a disposição contida no Art. 318 transferida para a Seção V, como item IV do Art. 278. Procedente sua inserção no Art. 278. ao qual se vincula. Entretanto, nele deve ser incluído como § 1o., com ajustes redacionais, nos termos propostos em parecer oferecido à E- menda no. 4106-2. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02428 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 96 - Substitua-se as palavras "Sistema distrital misto, voto majoritário..." do art. 96 pelas "voto direto, decreto e proporcional". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02429 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 263 Transferir o art. 263 para após o art. 278, na Seção V. 
 Parecer:  Solicita o Autor a transferência do art. 263 para após o ar- tigo 278. Descabe sua inserção na seção V - "Dos Impostos dos Municí- pios", por não versar o dispositivo sobre impostos municipais e sim sobre contribuições. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02433 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título I - Acrescente-se ao Título o art. 89 da Comissão VII. "Art. 89 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
 Parecer:  A emenda, inelutavelmente de mérito, colide, ademais, com o princípio firmado no inciso V do art. 10 do Anteprojeto, no sentido de que o Brasil, em suas relações internacionais, enfatiza a não ingerência nos assuntos internos de outros Es- tados. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02434 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 312, "caput". - incluir a palavra "minas" logo após a palavra "jazida". 
 Parecer:  O temo "jazida" é amplo, caracterizando depósitos naturais de uma ou mais substâncias úteis, enquanto o termo "mina" é me- nos genérico, caracterizando um local onde se desenvolve uma atividade econômica extrativa. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02436 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV, alínea "m". - Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o., incisos II e III, da Comissão VII. Em consequência, acrescenta-se alínea "m1 - Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. m2 - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02437 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 - Suprimir a expressão final. "adotada na data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  A Emenda pretende extirpar do Art. 23 a expressão "adotados na data de promulgação da Constituição". E afirma que a supressão tem respaldo com o que foi estabele- cido pelo Art. 2o., parágrafo I da Comissão II. Julgamos, contudo, mais conveniente adotar a fórmula do Art. 12 do Anteprojeto da Comissão I. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02439 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 333, § 2o. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por- tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a fidelidade quanto ao mérito. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02440 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 333o., § 1o. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por- tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a fidelidade quanto ao mérito. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02441 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se, em consequência, o art. 253, § 1o.: "f) aos convocados a prestar serviço ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o. IV, b, do Anteprojeto da Comissão I. Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna- tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi- mirem de atividades de caráter essencialmente militar. Somos pois pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02444 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso II, alínea "f" Acrescentar, após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin- guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical e doença. A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli- citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu- lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea: "...ou qualquer outra condição social ou individual". Pela rejeição da emenda. 
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