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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
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Date
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3161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
3162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
3163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
3165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL 
3166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ANISTIA PODER LEGISLATIVO 
3167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DAS LEIS, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E O DAS AUTORQUIAS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
3169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
3170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA EMPRESA ESTATAL,SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
3171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LUCROS DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS SEJAM INCORPORADOS A SEU CAPITAL APLICADO NO PAÍS. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL REMESSA DE LUCROS LUCROS 
3172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRODUTIVAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
3173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS. 
 Indexação:  SERVIDOR ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ORGÃOS PUBLICOS 
3175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DE ECOLOGIA, INFORMÁTICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
3176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AGRÍCOLAS OFERECEREM ENSINO A SEUS SERVIDORES E AOS FILHOS DESTES, A CRIAÇÃO DE INSTITUTOS DE PESQUISA, E A PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO ÀS OBRAS, AOS MONUMENTOS, DOCUMENTOS E LOCAIS DE VALOR HISTÓRICO E ARTÍSTICO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA PODER PUBLICO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
3177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E SUA PROPAGANDA COMERCIAL. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO 
3178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
3179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS, ATÉ SEGUNDO GRAU, DE TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO 
3180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA, SEM EXCEÇÕES, A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
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