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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (4)
Partido
PDT (99)
Uf
RJ[X]
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (99)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03330 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 27 Suprima-se do anteprojeto: Inciso I alínea B ".... Salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos". 
 Parecer:  Pretrende o autor suprimir da alínea "b" do item I do art. 27 a expressão "salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos". Entendemos que não se deve impor a obrigatoriedade do alistamento e voto às referidas pessoas. Pela regeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03331 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Sustitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Substitua-se no anteprojeto: Inciso IV, ítem M, com a seguinte redação: "Não será constituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial". 
 Parecer:  A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Adite-se ao projeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se EM SIGILO antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03333 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 495, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Atendida, tendo sido suprimida e tranferido para o Títu- lo II, capítulo I - Dos Direitos Individuais, subordinando-se a matéria aos itens que tratam da propriedade privada. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03334 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f" do inciso I do artigo 12, Capítulo I as palavras "e particular"; que passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 Inciso I f - é assegurado às crianças pobre o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03335 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "q", do inciso IV do art. 17 a seguinte redação: Artigo 17 Inciso IV q) É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NO PRECESSO DE PRODUÇÃO importar em redução ou eliminação de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  É de lei ordinária a matéria contida na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, razão pela qual temos a inten- ção de suprimi-la em nosso substitutivo. Como a Emenda propõe, sob outra forma, a manutenção do dispo- sitivo, somos pela rejeição. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03336 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 4o. do Artigo 395 a seguinte redação: Artigo /95 § 4o. - O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e se EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE ATENÇÃO. 
 Parecer:  A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a- brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi- ficações no texto constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03337 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se a expressão "com exceção do saque por demissão e do pagamento do abono salarial", constante do § 3o. do artigo 474, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescição de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03338 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositiva Emendado: Art. 12 Adite-se e modifique-se o Projeto: a) alínea do inciso III "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, COM ATOS INDIVIDUAIS ou em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03339 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do Projeto: a) o inciso V. 
 Parecer:  A supressão proposta pode ser aceita. Aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03340 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprimam-se do Projeto: a) do "caput" do art. 11: "excetuados os que visem simplesmente a executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." b) Parágrafo Único fundido com o caput sem a expressão cibola. "Os tratados a que se refere a parte final deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Já há procedimentos assentados no trato diplomático que permitem de forma expedita a renovação de tratados e acordos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03341 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Modifique-se no Projeto: Inciso XIII, item "c". "As desapropriações urbanas por utilidade pública serão sempre pagas em dinheiro, observado o valor do imóvel declarado para efeito de tributação". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03342 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao projeto: a) inciso II. "Defender a democracia política, econômica, e social..........................................." 
 Parecer:  O texto do Projeto, nesse particular, é mais expressivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03343 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o. Adite-se ao Projeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades..................." 
 Parecer:  O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03344 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Adite-se ao Projeto: Inciso VI, item "a". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03345 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Suprimam-se do projeto, Inciso I a) da alinea D, a expressão "absoluta" b) da alínea H, a expressão "absoluta" 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03346 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação: Artigo 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no Art. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  A redação proposta não altera substancialmente a redação original. A ausência da expressão "somente" não retira o cará ter de exclusividade que o artigo define. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03347 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a seguinte redação: Artigo 395 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica. 
 Parecer:  Na atual fase de tramitação, resolvemos transferir para a legislação ordinária, dispositivos que constavam como parágra fos de alguns artigos do capítulo de Ciência e Tecnologia. E o caso da presente emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03348 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 12, Capítulo I a letra "j". Artigo 12 Inciso I j) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 303. 
 Parecer:  A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi- cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi- taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará- grafo mencionado. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
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