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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PE (12)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04483 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 98 a seguinte redação: "XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos arts. 106, item V, e 107, item IX.' 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata publicada pelo Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04539 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 442 O art. 442, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 442 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicado, em face de subemenda à emenda no. 375-6. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04157 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04162 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  A emenda não inova no conteúdo nem na forma. O dispositivo invocado (art. 234) apresenta redação cla- ra, concisa e precisa. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235. - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Não altera a emenda nem ao conteúdo nem a forma do dis - positivo invocado. Pela prejudicalidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 163 a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVII do art. 158 a seguinte redação: XXVII - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou a elas estiver presente. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04172 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Dê-se ao art. 150 a seguinte redação: Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre: 
 Parecer:  O preceito alvo da Emenda, por versar matéria mais apro- priada a outra Seção, foi escoimado do texto. Pela prejudicalidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04197 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 1o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção de censura implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04198 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 165 a seguinte redação: "Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, após consulta, por meio dos partidos políticos aos deputados federais da bancada ou bancadas majoritárias". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04199 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos salvo a dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma nova legislatura se iniciará". 
 Parecer:  As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro- jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju- dicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04203 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 158, inciso XIX O inciso XIX, do art. 158, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158 .................................... XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade.