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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (181)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (2)
AM (64)
BA (2)
CE (1)
MG (8)
PA (6)
PE (4)
PI (8)
PR (1)
RO (1)
RS (2)
SC (11)
SE (1)
SP (70)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07704 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 187 O ART. 187 DO PROJETO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 187 - SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08126 REJEITADA  
 Autor:  CLEONÂNCIO FONSECA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: §§ 1o., 2o., e 3o., do art. 199 DISPOSITIVO A ADITAR 1. Suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do artigo 199. 2. Inclua-se nas Disposições Complementares e Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. - Lei Complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários e registradores, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados por notários e registradores." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08134 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do Art. 14, § 2o., do Regulamento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - As despesas com pessoal das Administrações direta e indireta dos Estados e Municípios não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, de sua receita própria. Parágrafo único - Quando a despesas de pessoal atingir o limite fixado neste artigo, enquanto permanecer o excesso, fica vedado aos Estados e Municípíos contratar ou admitir qualquer servidor público ou conceder vantagens financeiras, ressalvado o reajuste destinado a compensar a desvalorização da moeda." 
 Parecer:  Embora bastante oportuna, a presente emenda versa sobre matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08135 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do art. 14, § 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - nenhum servidor público dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou Municípios, poderá receber, a qualquer título, dos cofres públicos importância superior à fixada como remuneração do Chefe do Poder Executivo respectivo." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria pertinente à legislação ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 471 - Fica extinto o instituto da enfiteuse, sendo facultada aos foreiros, a remição dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contrats. § 1o. - Inexistindo cláusula contratual, aplica-se, subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União. § 2o. - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados por outra modalidade de contrato. § 3o. - Os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura a partir da orla marítima, só poderão ser alienados ou inscritos como ocupados com cláusula de garantia de preservação do meio ambiente e proibitiva de privatização das praias. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto original, desde que se lhe façam algumas alterações de redação ou de detalhes. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08165 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 113, a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração igual, dividida em subsídio e representação mensal e ajuda de custo anual. § 1o. - O subsídio estará sujeito aos impostos gerais, inclusive o de rendas e os estraordinários. § 2o. - A ajuda de custo será paga em duas parcelas, no início e no término da sessão legislativa ordinária. § 3o. - Na convocação extraordinária, a ajuda de custo será paga pela metade. § 4o. - A representação não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08166 APROVADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 84. 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08212 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 255 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos e de igual modo aos Peritos Criminais e Médicos Legistas. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional, devendo ser tra- tada em lei ordinária. Pela Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08213 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Parágrafo Único do art. 255. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A matéria referida na Emenda trata de assunto não cons- titucional, deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Sustitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08316 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08317 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O Relator optou pela redação do texto original sem a ex- plicitação sugerida pelo Nobre Constituinte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
 Parecer:  A concessão de bolsas deve ficar condicionada às disposi- ções do Art. 381. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08319 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se a letra "g", inciso IV, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe decidir sobre a sua constituição, organização, extinção, eleições para órgãos de administração e representação, seu estatuto e a contribuição da categoria, que deverá ser descontada em folha, quando se tratar de entidade sindical profissional, ressalvada a contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias econômicas e profissionais na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda merece aproveitamento parcial. A competência da assembléia geral para fixar a contri- buição sindical, que garante o custeio das atividades das en- tidades, deve ficar consignada. Mas o restante é da alçada do estatuto ou, no máximo, da lei. Pela aprovação parcial. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08322 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigos 336, 337, 487 e 488 Suprimam-se do Projeto: a) o art. 336 b) o parágrafo único do art. 337 c) o art. 487 d) o art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08323 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Incisos I, II e III. Dê-se ao art. 273, incisos I, II e III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 273 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade Predial e Territorial Urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08324 PREJUDICADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I. O inciso I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 § 10 - I - compreende o montante pago pelo adquirente". 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II, alínea "c". A alínea "c", inciso II, do art. 265 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 265 - II - c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. As contribuições' e anuidades que as empresas pagam integram o seu custo opera- cional, dedutível do lucro operacional, para efeito de paga - mento do imposto de renda. Os sindicatos de empregados, por outro lado, recebem suas anuidades e, sobretudo suas contri - buições sindicais de assalariados que auferem, na sua maio - ria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção , arcando, assim, plenamente como ônus da contribuição. É pois, cabível o tratamento tributário diferenciado a favor dos sin- dicatos de empregados. . No tocante à modificação, no sentido de caber à lei complementar,e não à lei ordinária a fixação dos requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", a Emenda mere- ce acolhida, já que tais requisitos deverão ser observados ' não só pelas leis federais, mas também pelas dos Estados e dos Municípios. 
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