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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (58)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1987 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 18, é 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - dos Tribunais, a seguinte redação: "§ 2o. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, a que se refere o item III, serão creditadas na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias em seus respectivos territórios."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  I - Dê-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Final da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.c) a seguinte redação: "Art. Ficam vedadas novas autorizações para abertura, no País, de agências de instituições financeiras domicialiadas no exterior, ressalvados os casos de reciprocidade de interesse do Governo brasileiro." II - Suprima-se o artigo 15. 
 Parecer:  Os limites e condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro nacional dever ser objeto de lei ordinária. Entendemos também, que a Carta Magna deve estipular os princípios de reciprocidade e acordes internacionais, além da proteção dos interesses da nação, como critério para a autorização ou não de residentes e domiciliados no exterior, nesse segmento da economia nacional. Nesse sentido, opinamos pelo acolhimento da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 21 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "§ 4o. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído preferencialmente às unidades federadas cuja renda per capita seja inferior à nacional." 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 24 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "Art. 24. O sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigendo, até 31 de dezembro de 1988, o sistema Tributário ora substituído."" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 25 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, que prevê a criação, no Congresso Nacional, de Comissão Mista destinada a avaliar os efeitos da Emenda Constitucional no 18, de 1965, e de suas posteriores alterações. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 19, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, que prevê a redistribuição pelos Estados, aos Municípios, da quarta parte do montante que os primeiros receberem como participação direta nos cinco por cento do IPI pagos pelos estabelecimentos contribuintes neles situados. Como modificação correlata, o § 1o. do artigo 19 passe a figurar como parágrafo único do mesmo artigo. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual do IPI a ser entregue pelos Estados aos Municípios, viria cer tamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adota do, porquanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de re- ceitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 12, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "§ 1o. É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V." 
 Parecer:  O parágrafo 1. do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão "V-a" permite ao Presidente da República alterar as alíoquo- tasdo II e IE e IOF mediante Decreto, desde que haja lei an- terior fixando as condições e os limites da ação do Poder Executivo. Trata-se de delegação, mas sujeita ao controle da lei. O Pre- sidente da República não pode agir como bem entender mas, sim, com a devida obediência às limitações constantes de lei elaborada pelo Congresso Nacional. A medida constitui exceção ao princípio da legalidade, mas se justifica pela necessidade de pronta resposta aos desafios das conjunturas do mercado internacional e das operações fi- nanceiras. Relativamente a sua extensão ao IPI, a justificativa ainda é a mesmo, pois esse imposto constitui instrumento eficaz de atuação sobre a conjuntura interna, especialmente nas crises que afetam determinados setores industriais. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o, item II, letra d, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ........ II - Instituir imposto sobre: ......... d) livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 27 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Orçamnto e Fiscalização Financeira passa a ter a seguinte redação, mantidos os §§ 1o. e 2o. Art. 27 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidene da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Dois terços dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional; II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e de antiguidade. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O art. 27 passa ter a seguinte redação: "Art. 27 - Os Ministro do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, abedecidas as seguintes condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional; II - Um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao quadro do Tribunal de Contas por este indicado, em lista tríplice; III - Um terço escolhido pelo Congresso Nacional, dentre parlamentares ou ex- parlamentares. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O ítem IV do art. 32 passa a ter a seguinte redação: "IV - exercer o controle das operações de crédito, realizadas no País e no exterior, a vias e garantias, bem assim dos direitos e haveres da União. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 - Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos que estejam sob a responsabilidade do Estado, disso prestará contas." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O art. 19 - passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimônial da União, será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder instituido por lei." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso V do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio pela União a Estados ou Municípios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  I - Dê-se ao § 2o. do artigo 20 do Anteprojeto Final da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.C) a seguinte redação: "§ 2o. Ficam vedadas novas autorizações para a participação de residentes ou domiciliados no exterior no capital de instituições financeiras domiciliadas no País, bem como para o aumento das participações acionárias já existentes nessas instituições." II - Suprima-se o artigo 15. 
 Parecer:  As condições e limites para participação do capital es- trangeiro na economia nacional devem ser estipulados em lei.A Constituição, todavia, deve resguardar os interesses naciona- is, estipulando que, na área financeira, serão observados critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Entendemos, também, que, até que a lei defina as restri- ções acima, devem ficar vedadas autorizações para abertura de novas agências de bancos estrangeiros, para aumento de parti- cipação acionária de residente, ou domiciliado no exterior, com exceção dos casos resultantes de acordos internacionais ou reciprocidade de interesse, obviamente, do país. ACOLHIDA PARCIALMENTE. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro os seguintes dispositivos: Art. A lei determinará condições para participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, tendo em vista, especialmente: I - os interesses nacionais; II - os acordos internacionais; e III - critérios de reciprocidade. Disposições Transitórias Art. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o artigo ficam vedadas novas autorizações para: I - a abertura, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; e II - a participação de residentes ou domiciliados no Exterior no capital de instituições financeiras, bem como o aumento de participações acionárias já existentes nessas instituições." 
 Parecer:  A matéria a que se refere o ilustre Constituinte, de fato, pertence à legislação ordinária. Também concordamos com os princípios que, neste área vital da economia, devem constar na Carta Magna. Assim, a lei deve dispor sobre a conveniência ou não de capital estrangeiro no sistema financeiro, uma vez observados os critérios de reciprocidade, os acordos internacionais, e obviamente, os interesses nacionais. Deve dispor também, so- bre a organização do sistema, suas instituições, regras de funcionamento, horários, etc. Portanto, opinamos pelo acolhimento da presente Emenda. APROVADA. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do é Único do Artigo 9o. "Dispõe de alterações da legislação tributária"" Substituição da redação do referido parágrafo pela seguinte: "Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária terá a prévia autorização do Congresso Nacional que determinará o inicio de sua vigência." 
 Parecer:  A emenda, objeto de exame, poderia ter sido acolhida, não fosse a necessidade de sistematização, que levou o rela tor a suprimir, no seu Substitutivo, o próprio dispositivo do anteprojeto que se pretende ver emendado. Pela rejeição 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva da Letra (d) do Artigo 10o Dispõe sobre a proibição de realizar despesa durante a execução sem autorização legislativa: Substitua-se a referida letra pelo seguinte: "(d) realização de despesas ou assunção de obrigações sem autorização legislativa". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Caput do Artigo 10o Dispõe sobre créditos adicionais Substitua-se a redação do Caput do Artigo 10o pela seguintes: "As categorias de programação não constante ou insuficiente dotadas na lei Orçamentária poderão ser incluídas ou acrescidas respectivamente, mediante autorização de créditos adicionais." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva a Letra (b) do § 1o. do Artigo 10o Dispõe sobre transposição durante a execução. Substitua-se a redação atual pela seguinte: "b) Transposição de recursos, sem prévia autorização legal, de uma categoria de programação para outra;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
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