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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.".
	Parecer:	Aprovada

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3 (três) moções de desconfiança coletiva que determinem a exoneração do Primeiro-Ministro dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se o seu parágrafo único."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se a expressão "após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Substitua-se a expressão "25 anos" contida no artigo 37 do anteprojeto por "21 anos".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto.
	Indexação:	SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF).

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00176 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se a expressão "pelo Presidente da República" do inciso III do art. 31 do anteprojeto:

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00243 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. .................................. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro."