Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00166 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00166 - APROVADA
 

Autoria
EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
Substitua-se a expressão "25 anos" contida no artigo 37 do anteprojeto por "21 anos".
 

Remissão
A3B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -