| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26642 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 260 do
Substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Art. 260 do Substitutivo do
Relator, o seguinte:
"Parágrafo único - O Poder Público não
interferirá nas atividades e fontes de recursos
dos serviços sociais instituídos, na forma da lei,
pelas entidades patronais e de trabalhadores, a
não ser para apoiá-los técnica, material e
financeiramente". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator
por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26643 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Parágrafo 27 do Art.
6o. do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 27 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte Redação:
"§ 27 - Não haverá pena de banimento, prisão
perpétua e trabalhos forçados, permitida a de
morte na legislação penal militar, aplicável em
caso de guerra externa. | | | | Parecer: | A pena de morte choca-se com a tradição constitucional e
legal brasileira. A experiência de inúmeros países, outrossim
tem demonstrado que sua aplicação não ensejou redução de ní-
veis de violência e de índices de criminalidade.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26644 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 33 do Artigo
6o. do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao parágrafo 33 do artigo 6o. do
Substitutivo do relator a seguinte redação:
"§ 33 - A propriedade privada é assegurada e
protegida pelo Estado, subordinando-se o exercício
do seu direito ao bem-estar social, à conservação
dos recursos naturais e à proteção do meio
ambiente, estabelecidos em lei os procedimentos
para a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, mediante justa
indenização, podendo ser as mesmas utilizadas
pelas autoridades competentes em caso de perigo
público iminente, assegurada ao proprietário
indenização, em caso de dano decorrente desse
uso". | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do
artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que
pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o-
ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co-
missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26677 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 28 do Art.
6o. do Substitutivo do Relator.
Insira-se entre as palavras "Cumulada" e
"Com" as palavras "As Penas", no § 28 do Art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda ressente-se de clareza.
A matéria de que fala o parágrafo 24 está adequadamente
redigida.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26678 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafos 13, 15 e 16
do Art. 6o. do Substitutivo do Relator.
Transformem-se os §§ 13, 15, e 16 do Art. 6o.
do Substitutivo do Relator em um só dispositivo,
com a seguinte redação; renumerando-se os demais:
"§ 13 - Não haverá juízo ou tribunal de
exceção, ninguém será identificado criminalmente
antes da condenação definitiva, nem considerado
culpado até o trânsito em julgado da sentença
condenatória, nem processado nem sentenciado,
senão pela autoridade competente, assegurada ampla
defesa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a transformação dos parágrafos 13, 15 e
16 do artigo 6o. em um único, cuja redação oferece.
A idéia é válida.
Ocorre que a redação final não apenas suprime o pará-
grafo 13, como dá nova redação aos demais, tornando-os irre-
conciliáveis dentro de um único dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26679 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias Título X do Substitutivo do Relator
Introduza-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator.
"Art. O Poder Executivo promoverá, no prazo
improrrogável de dois anos, o assentamento rural
de um milhão de famílias de agricultores na
Amazônia legal, com os recursos orçamentários do
Fundo Nacional de Desenvolvimento.
§ 1o. Os assentamentos serão feitos em lotes
integrantes de glebas organizadas em sistemas de
colonização, que contem com estruturas de apoio e
assistência.
§ 2o. Terão preferência no recebimento de
áreas os trabalhadores rurais sem terra,
desempregados e de famílias numerosas." | | | | Parecer: | O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons-
titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9,
ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9,
e ES29413-0.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26680 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias Título X do Substitutivo do Relator
Introduza-se, onde couber, nas disposições
Transitórias do substitutivo do Relator.
"Art. Fica criada a Área Metropolitana de
Goiânia, abrangendo os Municípios goianos de
Goiânia, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia,
Trindade, Nerópolis, Goianira, Goianápolis, Bela
Vista e Hidrolândia.
Parágrafo Único. Aplicam-se à criação e
criação e instalação da Área Metropolitana de
Goiânia, no que couber, a legislação
disciplinadora das demais Áreas ou Regiões
Metropolitanas, inclusive quanto à destinação de
recursos." | | | | Parecer: | O Dispositivo que trata das Regiões de Desenvolvimento
e das Áreas Metropolitanas foi suprimido do texto do Substi-
tutivo do Relator. Segundo a nova orientação, a Constituição
de Regiões de Desenvolvimento ficará por conta de Lei Comple-
mentar. Por esta razão, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26681 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO
TÍTULO X DO SUSBSTITUTIVO DO RELATOR
INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR:
"Art. Durante o período de dez anos, contados
da promulgação desta Constituição o período de dez
anos, contados da promulgação desta Constituição,
os salários e vencimentos serão aumentados
progressivamente de acordo com o crescimento da
economia nacional, de modo que lhes fique
restaurado o valor perdido nos dois últimos
decêncios." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26682 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
TÍTULO X DO SUBSTITUTO DO RELATOR
INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
"Art. Fica atribuída a nacionalidade
brasileira a todos os estrangeiros que se
encontrem há mais de dois anos ininterruptos no
País, mesmo que irregularmente.
§ 1o. Fará jus ao benefício deste artigo, o
interessado que requerer a naturalização, junto ao
órgão competente, dentro de um ano.
§ 2o. No prazo previsto no § 1o., não poderá ser
preso o estrangeiro, com residência fixa no País e
que possua documentos de identificação pessoal,
expedidos por governo estrangeiro." | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26683 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO : EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
TÍTULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
INTRODUZA-SE ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
"Art. Lei Complementar disporá sobre a
criação, os recursos financeiros e as atribuições
a:
I - Companhia de Desenvolvimento dos Vales
Araguaia e Tocantins, com sede e foro na cidade de
Porto Nacional, Goiás;
II - Companhia de Desenvolvimento do Vale do
Parnaíba, com sede e foro na cidade de Teresina,
Piauí;
Parágrafo único. O poder Executivo enviará ao
Congresso Nacional, dentro de um ano, Mensagem com
os respectivos projetos de criação das empresas
públicas de que trata este artigo." | | | | Parecer: | Não compete ao texto constitucional a criação de estru-
turas da administração pública. Essa competência está afeta à
iniciativa do poder executivo, quando da elaboração do siste-
ma de planejamento nacional, previsto aliás em dispositivo do
projeto. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26684 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS
TÍTULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
"Art. O poder Executivo promoverá, no prazo
improrrogável de dois anos, a construção de um
milhão e meio de casas populares, com recursos do
Sistema Financeiro Habitacional e do Fundo
Nacional de Desenvolvimento.
Parágrafo único. Terão prioridade na
aquisição e recebimento dessas casas populares, as
famílias ocupantes de barracos, das favelas e
invasões urbanas." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata de objetivos e metas habitacionais, de forma
compatível somente com programas governamentais e normas in-
fraconstitucionais. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26726 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ
TULO I DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
INTRODUZA-SE, ONDE COUBER , NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR:
"Art. Os Estados e Municípios deverão, no
prazo de cinco anos, a contar da promulgação desta
Constituição, promover , mediante acordo ou
arbitramento, a demarcação de suas linhas de
fronteira.
Parágrafo Único. Mediante solicitação dos
Estados interessados, o Poder Executivo deverá
encarregar dos trabalhos demarcatórios a Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística." | | | | Parecer: | A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira
entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es-
tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão
Territorial e outros órgãos próprios.
A providência sugerida é dispensável.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26727 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ
TULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
INTRODUZA-SE , ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR:
"Art. Se o Supremo Tribunal Federal não
decidir, dentro de 2 (dois) anos, todas as
questões relativas à contestação de limites entre
os Estados, as não decididas implicarão no
reconhecimento DOS limites existentes quando
promulgada a Constituição de 1891.
§ 1o. O Poder Executivo responderá pela
execução deste mandamento constitucional.
§ 2o. Qualquer pendência sobre fronteiras
entre Estados, ainda não levada à Justiça, será
dirimida através de plebiscito entre os moradores
da região em litígio, sob a orientação do Tribunal
Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira
entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es-
tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão
Territorial e outros órgãos próprios.
A providência sugerida é dispensável.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26728 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ
TULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
INTRODUZA-SE , ONDE COUBER , NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
"Art. O Banco Central do Brasil deferirá
requerimentos das cooperativas de crédito para se
transformarem em instituições bancárias, vedada
legislação contrária a esta disposição." | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28354 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias,
Título X, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte, onde couber:
"Art. - Prevalecerá a denominação de
salário-mínimo à menor remuneração devida aos
trabalhadores, que corresponderá a quinze vezes o
valor da Obrigação do Tesouro Nacional,
mensalmente reajustável, podendo ser mantido o
salário-mínimo de referência". | | | | Parecer: | O Projeto já defere à lei ordinária a fixação do valor do
salário-mínimo, sendo, pois, redundante a inclusão do dispo-
sitivo proposto.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28357 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 262 DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
O art. 262 do Substitutivo do Relator passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 262 Cabe ao Poder Público o
planejamento, coordenação, regulamentação,
fiscalização e controle das ações de saúde, dando
prioridade a execução da Assistência Preventiva.
§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará na assistência
pública à saúde da população, sob as condições
estabelecidas em lei.
§ 4o. É vedada a exploração, direta ou
indireta por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde no País, conforme dispuser
a lei". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as ati-
vidades preventivas no inciso II do artigo 226 e resguardan-
do-se o restante do texto no art. 227.
Pela aprovação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29464 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, TÍTULO X
INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR:
"Art. Ficam criados, no Distrito Federal, os
Municípios de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia,
Gama, Sobradinho e Planaltina, cujos limites serão
demarcados pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30194 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 302 do Substitutivo do
Relator.
O Art. 302 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 302. São reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras de posse
imemorial, que estejam incluidas entre os bens da
União, desde que efetiva e permanentemente estejam
por eles habitadas e ocupadas, competindo à União,
aos Estados e Municípios a proteção da organização
social, usos, costumes, línguas, crenças e
tradição.
§ 1o. Os atos que envolvam interesses de
grupos indígenas, relacionados com terras, terão a
participação obrigatória do órgão próprio e do
Ministério Público, sob pena de nulidade.
§ 2o. A exploração das riquezas minerais em
terras efetivamente ocupadas e habitadas por grupo
de índios só pode ser efetivada com autorização da
União, através do Órgão próprio e a participação
dos resultados da lavra em benefício do grupo
envolvido e do meio ambiente obedecerá o que a lei
dispuser." | | | | Parecer: | A redação que a emenda propõe para o art. 302 e seus
dois parágrafos não pode ser aceita pelas razões seguintes:
a) a redação proposta para o "caput" inclui a expressão
"que estejam incluídas entre os bens da União, desde que efe-
tiva e permanentemente estejam por eles habitadas e ocupadas,
competindo à União, aos Estados e Municípios a proteção".
Ora, é dito no parágrafo 2o. do art. 303, que as terras ocu-
padas pelos índios são bens inalienáveis e imprescritíveis da
União. Logo, não há hipótese de que tais terras não pertençam
à União;
b) Os índios, segundo o próprio "caput" do art. 302, es-
tão permanentemente nessas terras e, não compete aos Estados
nem aos Municípios, proteger a organização social, usos, cos-
tumes, etc., das populações indígenas;
c) a redação proposta para o parágrafo 2o. do art. 302
retira à autorização do Congresso Nacional para exploração
das riquezas minerais em terras indígenas, deixando tal ex-
ploração à disposição de qualquer interessado.
Por tais razões, a emenda não foi aceita.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30195 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo § 3o. do Art.
13 do Substitutivo do Relator.
O Parágrafo 3o. do Art. 13 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
§ 3o. Não podem alistar-se as pessoas que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa, os
total e relativamente incapazes e os conscritos,
durante o período militar obrigatório." | | | | Parecer: | Pretende o autor incluir entre oss inalistáveis os to--
tal e relativamente incapazes.
O Substitutivo considera inalistáveis somente os estran-
geiros e os conscritos.
Pela aprovação parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30196 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 69 do Substitutivo do
Relator.
O Artigo 69 do Substitutivo do Relator passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 69. Ao servidor público civil é
assegurado na forma da lei, o direito à livre
associação sindical." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A redação aceita no Retario foi aprovada em apreciações
pelos Srs. membros da Comissão. | |
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