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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescent-se, como item VII do artigo 4o., Capítulo "Disposições Preliminares" do Projeto da Subcomissão dos Estados: VII - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Parágrafo 4o. do art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 4o. art. 1o. - São símbolos permanentes da Nação Brasileira, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional. O português é a lingua nacional do Brasil. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, como item VII do artigo 3o., Capítulo I, das Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: VII - A União se obriga a indenizar financeiramente a utilização por ela dos recursos naturais dos Estados, Territórios, Distrito Federal e municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como item VI do artigo 3o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: VI - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar como parágrafo 4o. do artigo 20, capítulo "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária", do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: § 4o. O Vereador tem, também, a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o custo e a execução de serviços e obras e a aplicação dos recursos financeiros do Município. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.