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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
RS (4)
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos nos termos da lei, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, que ostentavam a época de sua concessão. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda No. 2P 00006 - 1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 230 Item VII. VII - Caráter democrático e descentralizado da gestão Administrativa, com a participação de trabalhadores e empresários. 
 Parecer:  O autor da emenda deseja acrescentar ao inciso VII do parág. único do art. 230, que diz que a Seguridade Social se- rá organizada com obediência ao caráter democrático e descen- tralizado da gestão administrativa, a expressão "com a parti- cipação de trabalhadores e empresários". A nosso ver, a proposta é válida, vez que a expressão sugerida na emenda imprimirá à redação do inciso VII retro- referido clareza incontestável. Pela aprovação, pois, da presente emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 231, § 2o. § 2o. - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as Instituições de Educação e as Entidades Beneficientes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p00408-3. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 237, § 4o. Nenhum benefício de prestação continuada, tera valor mensal inferior ao piso nacional de salários. 
 Parecer:  Face à recente distincão que se estabeleceu entre salá- rio minimo de referência e piso sálarial, o autor da emenda, no afá de proteger os interesses dos segurados da Previdênçia Social, propõe que nenhum benefício de prestação continuada seja de valor inferior ao do piso salarial. A nosso ver, a proposta é oportuna e indispensável, vez que a refêrencia ao salário mínimo, contida no Projeto, pode- ria promover sérios prejuízos ao servidor da Previdência So- cial. Pela aprovação da presente emenda.