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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00156 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 18 a seguinte redação: "Art. 18. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00157 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	No art. 6o. § 1o. substitua-se a expressão "maioria absoluta" por "maioria simples", suprimido o § 2o.