| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00447 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Ordem Social, suprima-se o Artigo 17, remunerando-
se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O servidor público semelhantemente como o trabalhador da em-
presa privada, deve desfrutar do mesmo direito a livre asso-
ciação sindical. A proibição desse direito preconizada pelo
nobre Constituinte, não se compatibiliza com o que estabelece
o substitutivo do anteprojeto, pelo que, consideramos rejei-
tada a presente emenda. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00448 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Ordem Social, dê-se a seguinte redação ao inciso
XXII do Artigo 2o.
"Art. 2o. - ................................
I - ........................................
XXII - Greve, respeitadas as condições
previstas na legislação que a regula".
Suprima-se o § 1o. do Artigo 2o.,
remunerando-se os demais.
S | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A disposição constitucional assegura o direito do trabalha-
dor, ficando para a lei ordinária, logicamente, a sua regu-
lamentação. Quanto ao parágrafo 1. foi ele suprimido. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00524 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Ordem Social, suprima-se o item III do Artigo 11,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do nobre Constituinte contraria os princípios defi-
nidos no Substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00525 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Ordem Social dê-se a seguinte redação ao § 3o. do
Art. 12:
§ 3o. A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados e militares da reserva
quanto ao exercício de mandato eletivo, de
magistério, de Cargo em Comissão ou quanto a
contratação para a prestação de serviços técnicos
e/ou especializados. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem
prejuízo do que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00526 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Ordem Social, suprima-se o parágrafo 2o. do Art.
13 renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00732 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"VIII - gratificação natalina, na forma da
lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o texto do início VIII, na forma como se en-
contra, não ocasionará qualquer prejuizo ou injustiça a algu-
mas categorias de empregados. Na realidade, dezembro é um mês
de grande produção e vendas. Daí, porque enm mesmo os indus-
triários e comissionistas serão prejudicados.
Por outro lado, nada obsta que conste do texto constitucional
que a gratificação natalina seja paga com base na remuneração
de dezembro. De fato, pela sua natureza é ela chamada popu-
larmente de 13o. salário, ou seja, aquele do duplo salário de
dezembro. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00733 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"§ 2o. - o seguro-desemprego será financiado
por paroela do Fundo de Seguridade Social (art.
34) que constituirá um fundo de garantia coletiva
do emprego, com administração tripartite." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa-
ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração
que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con-
templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00958 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão VII:
"Art. - As terras destinadas aos indígenas
serão demarcadas pela União, que lhes reservará a
área imprescindível para que vivam e desenvolvam
suas atividades produtivas.
Parágrafo Único - Caso essas terras hajam
sido regularmente alienadas, a União as
desapropriará, mediante a justa indenização em
dinheiro. | | | | Parecer: | Rejeitada.
As terras ocupadas pelos índios pertecem à União. Partindo
desse princípio, impossível a aceitação da emenda, quando
parte de uma premissa falsa, isto é, que a terra pertence a
particulares.
Os conflitos que se estão verificando entre colonos sem ter-
ras, empresários rurais e indígenas não decorre de excesso de
proteção legal aos indígenas, que vivem em áreas da União,
previamente delimitadas.
Se, por outro lado, pretende-se ocupar tais áreas, a questão
passa a ser outra, ou seja, invasão de terras indígenas, cujo
tratamento deve ser diferente.
A redação que se oferece, no âmbito da Comissão, à questão da
demarcação das terras indígenas, estabeleceu que sua execução
se efetivasse no prazo máximo de cinco anos.
Tais razões nos fizeram rejeitar a sugestão do insígne Cons-
tituinte Cunha Bueno. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00959 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se, no art. 2o. do Substitutivo da
Comissão VII, o seguinte inciso:
"Seguridade social nos casos de doença,
velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão,
ofensa criminal, desaparecimento, seguro-
desemprego e seguro contra acidentes do trabalho,
mediante contribuição da união, do empregador e do
empregado." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O risco de "ofensa criminal" proposto pelo autor da emenda
não é pertinente ao âmbito de cobertura da Seguridade pois se
enquadra melhor no capítulo da segurança pública. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00960 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se no Art. 13o. do Substitutivo da
Comissão VII:
I - Aposentadoria comproventos iguais à maior
remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, que nunca será
inferior ao número de salários mínimos percebidos
quando da concessão do benefício:
a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho
para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho
para a mulher, ficando asseguradas aos servidores
públicos civis e militares, na inatividade, todas
as vantagens do cargo percebidas na atividade.
b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de
55 anos, fica possibilitada a aposentadoria,
respectivamente, para o homem e a mulher, com 30
(trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de
trabalho.
C) Com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, insalubre ou perigoso;
II - Aposentadoria, a partir dos dez anos de
trabalho, a qualquer momento, desde que requerida
pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, no
tocante à letra "a" do ítem "I" e rejeitamos as letras "b" e
"c" do ítem "I" e o ítem "II", uma vez que as suas pretensões
não condizem com o que estabelece o substitutivo do antepro-
jeto. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00961 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Títuloo II, do Meio Ambiente, do
Substitutivo da Comissão VII:
Art. O exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da coletividade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio-ambiente. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda trata da inclusão de dispositivo que, com idêntica
redação, encontra-se no Título I - Da Ordem Social, art. 1o.,
inciso VII, por extrapolar a área de meio-ambiente, consti-
tuindo-se num princípio da própria organização social. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00962 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Título II, do Meio-Ambiente, do
substitutivo da Comissão VII:
Art. As propriedades, quer florestais,
naturais, científicas, arqueológicas, históricas e
artísticas, reconhecidas como de interesse
municipal, estadual e (ou) internacional, serão
isentas de quaisquer tributos.
Parágrafo Único. Os proprietários das áreas
acima definidas terão tratamento fiscal
diferenciado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A elaboração do Anteprojeto da Subcomissão consagrou princí-
pio, respeitado na atual fase constituinte, em função do qual
retiramos dispositivos que atentavam contra sua coerência.
No caso, a emenda contempla situação na qual proprietários de
seus receberiam benefícios financeiros pelo fato de possuir o
que, de uma maneira ou de outra, já lhe proporciona o devido
lucro ou benefício. Um dos pontos de honra da nova Constitui-
ção deverá ser, segundo entendemos, a eliminação de privilé-
gios e o fim do repasse da poupança pública para subsidiar
atividades que deveriam assumir seus deveres sociais e os
ônus próprios de suas opções econômicas. Por outro lado, se
um proprietário atenta contra o caráter social da propriedade
e destrói espaços especialmente protegidos, deverá sofrer as
penas da lei pelo seu ato e jamais receber uma espécie de
gratificação da sociedade para que cumpra a lei. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00963 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 13o.,
do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
"IV - Voluntariamente, a partir dos 10 (dez)
anos de trabalho, a qualquer momento, desde que
requerida pelo trabalhador, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos inviável a pretensão da Emenda em referência, no
tocante a aposentadoria voluntária a partir dos 10 anos de
trabalho, mesmo com proventos proporcionais ao tempo de ser-
viço , tendo-se em vista o que já ocorre com as aposentado-
rias tradicionais com 30 e 35 anos de serviços, cujos proven-
tos são completamente defasados. O que se poderá esperar dos
proventos de uma aposentadoria em 10 anos de serviço ? por
esse motivo, e por não ser a mesma comtemplada no substituti-
vo do anteprojeto, julgâmo-la rejeitada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00972 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Nova Redação ao art. 16.
Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por
falecimento, qualquer que tenha sido o evento
causador do óbito, assegura-se a manutenção da
totalidade dos proventos, vencimentos ou
remuneração, gratificações e vantagens pessoais a
que fazia jus o servidor falecido. | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora a redação da emenda em referência se apresente com al-
guma diferenciação, no mérito, no entanto, a sua pretensão se
compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00973 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"VIII - gratificação natalina, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o texto do início VIII, na forma como se en-
contra, não ocasionará qualquer prejuizo ou injustiça a algu-
mas categorias de empregados. Na realidade, dezembro é um mês
de grande produção e vendas. Daí, porque sem mesmo os indus-
triários e comissionistas serão prejudicados.
Por outro lado, nada obsta que conste do texto constitucional
que a gratificação natalina seja paga com base na remuneração
de dezembro. De fato, pela sua natureza é ela chamada popu-
larmente de 13o. salário, ou seja, aquele do duplo salário de
dezembro. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00974 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dos Negros, das Minorias e das Populações
Indígenas
Art. 82 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e de recursos naturais, em terras
indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como
privilégios da União, no caso de exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
brasileiro.
*lst;-
Proposta
Alterar a redação.
Art. 82 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e riquezas naturais em terras indígenas
poderão ser desenvolvidas com prioridade da União,
no caso de exigir o interesse nacional, ouvido o
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A exploração das riquezas minerais porventura existentes em
terras indígenas constituirá sempre fator de desagregação das
respectivas comunidades, o que se procura evitar, salvo os
casos excepcionais previstos, assim mesmo pela União, com a
prévia anuência das comunidades envolvidas e do Congresso Na-
cional.
A emenda em exame dá prioridade à União para explorar tais
riquezas, significando que, depois dela ficariam abertas as
portas para os demais interessados - empresas públicas, pri -
vadas, grupos estrangeiros, etc., destruindo todo o espírito
que norteou os trabalhos da Comissão, como se já não bastasse
o contristador espetáculo que oferece hoje ao Brasil e ao
mundo o nosso setor mineral.
Somos, destarte, pela rejeição da sugestão oferecida pelo emi
nente Constituinte Cunha Bueno.
Rejeitada. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafdo 2o, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
§ 2o. - O seguro-desemprego será financiado
por parcela do Fundo de Seguridade Social (art.
34) que constituirá um fundo de garantia coletiva
do emprego, com administração tripartite". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa-
ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração
que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con-
templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00976 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção II do
Capítulo II - Seguridade Social, do Substitutivo
da Comissão VII:
"A todo cidadão brasileiro com mais de 65
anos, independente de prova de recolhimento de
contribuição previdenciária, a União pagará um
salário mínimo, a título de aposentadoria." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com
a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro-
põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e
serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e
de saúde), esse processo de universalização passará a depen-
der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal
e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido
amplo.
No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli-
ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im-
portante lacuna.
O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se
, do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assistência so-
cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene-
fícios previdenciários.
O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin-
cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do
texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes
razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um
salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci-
al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos
assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis-
tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen-
tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto,
poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa-
lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar
a obrigação de contribuir para o Sistema.
Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma-
téria, em consonância com os princípios constitucionais. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00977 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
34 do substitutivo do relator da Comissão da Ordem
Social.
"Art. 34 - ..................................
$ ................................................
I - contribuição dos empregadores. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A estruturação da Seguridade Social em bases universais im-
põe a definição básica das fontes de financiamento, de modo a
tornar compatíveis os encargos do sistema e os recursos de
que poderá dispor para fazer face aos mesmos. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00978 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 35 do substitutivo do
relator na Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para
incidência de contribuições sociais destinadas ao financia-
mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta-
bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre
a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a
médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer-
ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que
se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba-
lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so-
bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida-
de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em
contrapartida de receita para os Sistema. | |
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