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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS CHIARELLI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
expandEMEN (161)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (103)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL (160)
PMDB (1)
Uf
RS (161)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (154)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emendax Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso II. Suprima-se o Inciso II, do § 5o., do Art. 209. "Fica suprimido o inciso II, do § 5o. do art. 209. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31632 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa: Dispositivo Emendado: Art. 41 das disposições transitórias. Substitua-se o art. 41 das disposições transitórias pelo seguinte: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so- mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi- tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina- rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne- cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo ser objeto de lei ordinária. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31633 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 209, § 6o. Substitua-se o - 6o. do Art. 209 pelo seguinte: § 6o. - É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. 
 Parecer:  As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U- nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 18, § 2o. "§ 2o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias e somente preservarão essa condição, se tiverem parlamentares eleitos". 
 Parecer:  A emenda tenciona fundir os parágrafos 2o. e 4o. do art. 18. Em suas linhas gerais nada altera a substância dos cita- dos preceitos. Preferimos manter a forma adotada no Substitu- tivo, por uma questão de coerência. Favorável em parte. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31635 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 268. "Fica suprimido o parágrafo único do art. 268". 
 Parecer:  A supressão pedida pelo autor da presente Emenda é inviável, uma vez que no parágrafo único do Art. 268 se pre- ceitua um aspecto fundamental da assistência social: sua descentralização para os Municípios. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31636 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: art. 274, inciso III. Substitua-se o inciso III do art. 274, pelo seguinte: "III - gratuidade do ensino público, nos termos da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31637 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso IX. Substitua-se o inciso IX do art. 7o., pelo seguinte: "IX - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei". 
 Parecer:  A permanência da expressão "desvinculada da remuneração" é fundamental no sentido de que ela não permite embutir na remuneração a participação nos lucros. Nem tampouco deve ser eliminada a expressão "negociação coletiva", por ser ela um instrumento moderno e eficiente nas relações de trabalho. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31638 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XIV. Substitua-se o inciso XIV do art. 7o. pelo seguinte: "XIV - Remuneração por serviço extraordinário superior ao normal, consoante acordo, convenção coletiva de trabalho ou disposição legal". 
 Parecer:  Entendemos que as condições de prestação de serviço ex- traordinário devem, em nossa opinião, surgir do processo de negociação entre empregadores e empregados, expressar-se em convenção e ter, portanto, como requisito, a aquiescência dos trabalhadores. No que toca à inclusão de acordos coletivos de trabalho, entendemos que, na terminologia do direito constitucional, convenção coletiva de trabalho é sinônimo de contrato coleti- vo de trabalho e engloba, portanto, os acordos coletivos. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31639 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias, artigo com a seguinte redação: "Art. - Não será objeto de deliberação proposta de emenda à futura Constituição, até às próximas eleições gerais". 
 Parecer:  O proposto na Emenda inibe a iniciativa parlamentar,não se aconselhando, por isso, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31760 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 220, ítem I e seus §§ 1o., 2o., 4o., 5o., 6o., (ítem II), o art, 221 e seus §§ todos, o art. 222, com seus ítens e §§ e os arts. 223 e 224, todos esses dispositivos referentes aos planos e orçamentos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte manda suprimir o item I e § 1o., 2o., 4o., 5o. e 6o. ( item II ). O art. 221 e §§; o art. 222, itens e §§ e os arts. 223 e 224, justificando que tais dispositivos deveriam ser objeto de Lei Complementar ou ordinária. Entendemos que os artigos, obordados expressam princípios e não critérios, desta forma concluimos que o conteúdo da emenda não se harmoniza com a sistemática que orienta o sistema de Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31761 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso VII. Substitua-se o inciso VII, do Art. 7o., pelo seguinte: "VII - gratificação natalina, como 13o. salário correspondente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 
 Parecer:  O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário aos co- missionados, avulsos e outros grupos de trabalhadores, cabe à legislação ordinária regulamentar, ficando ao mandamento constitucional a função de garantir o direito genérico. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31762 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 262, § 2o. Substitua-se o § 2o., do art. 262 "§ 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará na assistência pública à saúde da população, dando preferência e tratamento especial às entidades filantrópicas." 
 Parecer:  A Emenda aprimora a redação do parágrafo 2. do Art. 262, razão pela qual a acolhemos. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31763 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 8o. das Disposições Transitórias. Substitua-se o art. 8o. das Disposições Transitórias, pelo seguinte: Art. 8o. As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas, no prazo de 12 (doze) meses, contados da promulgação." 
 Parecer:  A Emenda é relativa ao art. 8o. das Disposições Transitó- rias que estatui que as leis complementares, previstas na Constituição e as leis que a ela se devam adaptar, devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Parece-nos, assim, que o prazo assinalado na Emenda é extremamente exíguo e inviável dentro do processo legislativo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31764 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: "§ 3o. - São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31765 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 119 Substitua-se o caput do art. 119 pelo seguinte: "Art. 119 - Compete ao Conselho da República opinar sobre:" 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31766 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 179, § 4o. inciso II, alínea "d". Substitua-se a alínea "d", do inciso II, § 4o. do art. 179, pela seguinte: d) participar da sociedade comercial." 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o nobre Constituinte contra uma das ressalvas de participação em sociedade comercial. As vedações e as ressalvas ao exercício de determinadas funções devem ser claras e precisas. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31767 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 83, inciso III, alínea "b". Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do art. 83, pelo seguinte: "b) os Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva- tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al- teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi- mento. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31768 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 55 e seus incisos e parágrafo. Substitua-se o art. 55, seus incisos e parágrafos pelo seguinte: Art. 55 - A administração pública objetivará à realização do interesse público e organizar-se-á com obediência aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, respeitados os direitos dos cidadãos." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31769 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 32, inciso I. Substitua-se o inciso I do art. 32 pelo seguinte: "I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31770 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209, alínea "b", do ítem II, do § 8o. Suprima-se a alínea "b", do art. 209, ítem II, do § 8o. "Fica suprimida a alínea "b", do art. 209, ítem II, § 8o." 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com- bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri- ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu- nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta- dos produtores. Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi- tivo. 
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