ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 5881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22589 APROVADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o paragrafo primeiro do Artigo 229,
renumerando o paragrafo segundo para único. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. | |
| 5882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22597 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do artigo 239. | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 5883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22600 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do art. 240. | | | | Parecer: | A inclusão de um dispositivo específico para o transpor-
te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de-
trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda-
ção.
Pela aprovação da emenda supressiva. | |
| 5884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22607 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o § 2o., do artigo 90, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 90. - ..................................
§ 1o. - .....................................
§ 2o. Às Comissões cabe discutir e votar a
matéria de sua competência, conforme dispuser o
Regimento. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e
em essência consideradas pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22614 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Aditiva.
Acrescentar ao § 3o., do artigo 288, a
expressão "admitidas as exceções previstas nesta
Constituição", ficando assim redigido:
Art. 228 - ..................................
§ 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico que tenha por fim
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os
lucros, inclusive através de monopólios ou
oligopolios, admitidas as exceções prevista nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do parágrafo 3o. do artigo 194 do
2o. Substitutivo. | |
| 5886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22616 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o item I do art. 275 pelo
seguinte:
I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório
e gratuito, com duração mínima de onze anos, a
partir dos seis anos, extensivo aos que a este não
tiverem acesso na idade própria. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22623 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 63
Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 63 os ítems V é VI:
Art. 63 - ..................................
V - a cada cinco anos de efetivo exercício, o
servidor assíduo, que não houver sido punido, terá
direito a licença especial de três mêses com todos
os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego,
facultada sua conversão em idenização pecuniária,
se não gozada ou contada em dobro de aposentadoria
do servidor.
VI - é assegurado ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 5888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22627 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
§ 10 - São inelegíveis, no território da
jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneios ou afins até o segundo grau ou por
adoção, do Presidente da República, de Governador,
e de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo
se titular de mandato eletivo e candidato a
reeleição. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República já
está atendida no substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 5889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22632 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator
Emenda Substitutiva
Substituam-se os artigos 7o. a 10, do
Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do
Substitutivo, pelos artigos 7o. e 8o. com a
seguinte redação:
"Art. 7o. Aos assalariados são assegurados os
seguintes direitos, sem prejuízo dos regimes
específicos de trabalho, nos termos de lei;
I - segurança e medicina do trabalho;
II - salário mínimo;
III - salário do trabalho noturno, insalubre,
perigoso e em horas extraordinárias superior à
remuneração básica;
IV - salário igual em funções idênticas;
V - jornada máxima diária de 8 (oito) horas e
semanal de 48 (quarenta e oito) horas, salvo lei,
convenção coletiva ou acordo coletivo;
VI - repouso remunerado nos domingos e
feriados;
VII - férias remuneradas;
VIII - indenização com estabilidade ou Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço;
IX - participação nos lucros, desvinculada
dos salários, fixada em convenções ou acordos
coletivos".
"Art. 8o. É proibido o trabalho a menores de
14 (quatorze) anos e o trabalho noturno, insalubre
ou perigoso a menores de 18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | A Emenda apresenta uma proposta de nova redação aos ar-
tigos de 7 a 10, do Substitutivo.
Em alguns pontos coincide com o nosso Substitutivo, mas
em outros propõe fórmulas que não aproveitamos, porque dife-
rem do que vem sendo aprovado ao longo das amplas discussões
havidas anteriromente no decorrer dos trabalhos da Consti-
tuinte.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 5890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22650 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao arti. 273 do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 273 - A educação, direito de cada um, é
dever do Estado, respeitada a opção da família." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22664 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 5o. do Art. 6o. que passará a ter a
seguinte redação:
§ 5o. - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 5892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22665 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 10 do art. 6o.
que passará a ter a seguinte redação:
§ 10 - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 5893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22673 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do Artigo 275 do Projeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuito, com duração
mínima de oito anos, permitida a matrícula a
partir dos seis anos". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22681 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 10 - São livres a greve e o locaute,
salvo nos serviços públicos e atividades
essenciais, constituindo abuso de direito a
ensejar reparação civil e sanção criminal o
exercício de tais direitos sem observânciadas
prescrições legais"".
Parágrafo único - Na hipótesede greve, as
organizações de classe adotarão as providências
que garantam a manutenção dos serviços
indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade e à continuidade das
atividades que não possam sofrer interrupção, na
forma da lei"". | | | | Parecer: | A Emenda concide em alguns pontos com o Substitutivo,
quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros.
Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi-
ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 5895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22693 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto
complmentar ao § 2o. do artigo 262:
§ 2o. - "O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 5896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22696 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso I, do artigo 7o., do
Projeto de Constituição, substitutivo do relator,
pela seguinte redação:
Inciso: proteção ao contrato de trabalho pela
proibição de demissão imotivada, assim considerada
a que não se fundar em falta grave, motivo
econômico intransponível, força maior, sob pena de
reintegração, ressalvados:
a) contratos a termo não superiores a dois
anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou
atividade da empresa;
b) contratos de experiência, com prazos não
superuores a 90 (noventa) dias, atendidas as
peculiaridades do trabalho a ser executado;
c) empresas com menos de dez empregados;
d) exercício de cargo de confiança imediata; | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que
há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica
a inocorrência da despedida arbitrária.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 5897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22700 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 10, do Projeto de
Constituição, substitutivo do relator, pela
seguinte redação:
Artigo: A greve é um direito, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e
âmbito de interesses que deverão por meio dela
defender, bem como, sobre as providências e
garantias asseguradoras da continuidade dos
serviços essenciais à comunidade. | | | | Parecer: | A presente emenda propõe nova redação ao artigo 10, do
substitutivo, onde competirá também aos trabalhadores decidir
sobre a providência e garantia asseguradoras da continuidade
dos serviços essenciais à comunidade. A Emenda merece apro-
veitamento, de acordo com os parâmetros que traçamos ao exer-
cício do direito de greve, na Emenda ES22141-8.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 5898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22703 APROVADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 262.
A União, os Estados e o Distrito Federal
poderão intervir e desapropriar serviços de saúde
de natureza privada necessários à execução dos
objetivos da política nacional de saúde, conforme
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 5899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22712 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 5o, art. 6o, capítulo
I, título II
Suprima-se do § 5o. do artigo 6o. do Projeto
de Constituição o seguinte:
"sendo formas de discriminação, entre outras,
subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por
pertencer a grupos étnicos ou de cor, por
palavras, imagens ou representações, em qualquer
meio de comunicação. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 5900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22718 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 301. Inclua-se no
art. 301 um parágrafo a ser numerado como § 1o,
renumerando-se o atual parágrafo único.
Art. 301 ....................................
§ 1o. - São desobrigados do pagamento de
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior
a sessenta anos. | | | | Parecer: | A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos
sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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