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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
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Uf
(36)
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AL (63)
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AP (44)
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ES (269)
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MG (636)
MS (139)
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PB (142)
PE (646)
PI (170)
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RR (24)
RS (551)
SC (308)
SE (132)
SP (1143)
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Date
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5501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20076 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado - art. 353, § 2o. * Suprimir o § 2o. do Art. 353. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator suprimiu o § 2. do art. 353. Pela aprovação. 
5502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20088 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 55 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O autor tem razão em sua argumentação. Qualquer car - reira do setor público deve ser regulamentada em lei e não na Carta Magna da Nação. Somos, pois, pela aprovação. 
5503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20090 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. O § passou para o artigo 57. 
5504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20093 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Pela aprovação, em vista do arrazoado constante da justificação. 
5505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20122 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no projeto de Constituição os itens VII e VIII do art. 86. 
 Parecer:  Pela aprovação em consonância com o substitutivo do Redator / que suprimiu os dois dispositivos. 
5506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20125 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do item XI, do art, 52, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 52 XI - § 1o. É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência com os termos propostos, pelo Substitutivo do Relator. 
5507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20157 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 Suprima-se do projeto de Constituição, o Parágrafo 4o., do Art. 303. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações da ilustre constituinte autora da Emenda. No substitutivo, fizemos a exclusão do pa- rágrafo 4o do artigo 303 do Projeto. Pela aprovação. 
5508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20159 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 335, § 1o., o inciso IV "Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas", remunerando-se os deamis incisos. Art. 335 - § 1o. - I - II - III - IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
5509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20168 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no texto do projeto de Constituição, o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
5510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20175 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do art. 373 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 373 - VII - auxílio suplementarna educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Emenda assegura pré-requisito à melhoria do ensino. Pela aprovação. 
5511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20176 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III ao art. 373, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 373 - III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos de idade; 
 Parecer:  O atendimento ao pré-escolar é uma necessidade que não pode ser postergada. Pela aprovação. 
5512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20179 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigo 353 Suprima-se do projeto de Constituição: a) § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  O Relator acatou a Emenda, suprimindo o § 2. do art. 353 no seu Substitutivo. Pela aprovação. 
5513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20184 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 418 Suprimam-se do projeto: a) artigo 418 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, suprimindo do Substitutivo o artigo indicado. 
5514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20198 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 10 Supressiva Suprima-se o artigo 102. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
5515Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20213 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprime o inciso IV do art. 201 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
5516Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20220 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime o inciso IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
5517Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20227 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, do Título V: Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é composto, paritariamente, por representantes da União, dos armadores, e dos empresários de transportes aéreos e representantes dos trabalhadores marítimos e dos trabalhadores em transportes aéreos, que, no seu conjunto, formarão duas Câmaras. § 1o. - Os representantes da União serão nomeados pelo Presidente da República e os representantes das categorias econômica e profissional direta e respectivamente pelas suas entidades sindicais. § 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei Complementar, a investigação e julgamento de fatos envolvendo: a) pessoas e embarcações brasileiras, ocorridos no mar territorial brasileiro ou em águas internacionais, e embarcações estrangeiras, quando no mar territorial brasileiro; b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos em territórios e espaços aéreos brasileiros ou internacionais, e aeronaves estrangeiras quando no território ou espaço aéreo brasileiros. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
5518Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20263 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IX, do § 1o., do artigo 115. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
5519Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20266 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprima-se o artigo 323. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, pois o assunto contido no art. 323 e, por tradição do direito brasileiro, assunto tipi- co de legislação ordinaria. Pela aprovação. 
5520Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20268 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprima-se o § 5o. do Artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
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