ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(24)
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(551)
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(308)
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(132)
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(1143)
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| | 4941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15614 APROVADA  | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "e" do item VII do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Visa a supressão da alínea "e" do ítem VII do artigo 17 do
Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de
gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A alte-
ração parece procedente. | |
| 4942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15615 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "q" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do
item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma-
téria é de legislação ordinária.
Pela aprovação.
* | |
| 4943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15616 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o alínea "a" do item V do art. 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos
quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí-
cio do direito de greve.
ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17,
do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de
sua supressão.
* | |
| 4944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15618 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "p" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão
da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do
Projeto.
Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na
Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju-
diciário.
Pela aprovação.
* | |
| 4945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15620 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "e" do item V do art. 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei
ordinária, excluímos dos preceitos constitucionais atinentes
ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do
inciso V, do art. 17, do Projeto.
Essa supressão a presente Emenda também propõe.
Pela aprovação.
* | |
| 4946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15621 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a alínea "f" do item V do art. 17 do
Projeto | | | | Parecer: | A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do
item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide
com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no
parecer à Emenda 1p14326-8.
Pela aprovação.
* | |
| 4947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15622 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a alínea "g" do item V do art. 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos
aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su
primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do
Projeto.
É o que também propõe esta Emenda.
Pela aprovação.
* | |
| 4948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15623 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se os itens III e IV do art. 280 e
dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo
artigo:
"Paragrafo único. O Tribunal de Contas da
União, anualmente, efetuará o cálculo das quotas
referentes aos respectivos Fundos de
Participação." | | | | Parecer: | O estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos
objetos de transferências para os Estados e os Municípios e
sobre o acompanhamento, pelos interessados, dos respectivos
cálculos,seria preferível à criação de Conselhos de Represen-
tantes. Nesse caso, o parágrafo único haveria que ser modifi-
cado, tal como proposto na emenda. Pela aprovação. | |
| 4949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15624 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação do item I do artigo 292.
"I - vincular receita de natureza tributária
a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos mencionsa
no Capítulo do Sistema Tributário Nacional" | | | | Parecer: | O exame de emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribuiu evetivamente para o aperfeiçoamento do
Projeto, tornando-o mais preciso. | |
| 4950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15625 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação ao paragráfo 2o. do artigo
277.
" § 2o. - A nenhum unidade federada poderá
ser destinada parcela superior a vinte por cento
do montante a ser entregue, nos termos do item II
deste artigo, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes segundo
o mesmo critério referido no item II." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15626 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o artigo 414. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 4952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15631 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi-
nária. | |
| 4953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15638 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o caput do Art. 379 pelo
seguinte:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco
por cento, da receita resultante de impostos,
inclusive os provinientes de transfêrencias, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 4954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15663 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. Os benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social e concedidos até
a data de promulgação desta Constituição serão
revistos, a fim de que seja restabelecido o valor
real que tinham à data de sua concessão, calculado
em salários-mínimos. | | | | Parecer: | A medida proposta através desta emenda deve ser acatada .
Entretanto, a disposição em apreço não deve figurar no texto
do Titulo IX, como dispositivo permanente, mas, sim, na parte
relativa às disposições transitórias. Pela aprovação, nos ter
mos do substitutivo que oferecemos a casa. | |
| 4955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15674 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310
Inclua-se no art. 310 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 310 - ..................................
Parágrafo Único - O monopólio a que se refere
este artigo inclui os riscos de resultados
decorrentes das atividades ali mencionadas,
ficando vedada à União ceder ou conceder qualquer
tipo de participação em espécie ou em valor, em
Jazidas de petróleo ou gás natural, seja a que
pretexto for. | | | | Parecer: | Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com
Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons-
tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto-
ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art.
310 do Projeto, continua inpedindo essa prática, desde que
seja cumprido.
Pela aprovação. | |
| 4956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15692 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 466 do projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 466 do Projeto de
Constituição. Esta proposta vem ao encontro do propósito de
simplificar a redação do Projeto pela eliminação de artigos
prescindíveis.
Além disso, acreditamos que o artigo 466 trata de maté-
ria pertinente à legislação ordinária e que poderia, portanto
ser suprimida sem prejuízos para o texto constitucional. Pela
aprovação. | |
| 4957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15715 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao § 2o. do, art. 87, a seguinte
redação:
"Art. 87 - ..................................
............................................
§ 2o. - A proibição de acumular proventos,
não se aplica aos aposentados quanto ao exercício
de mandato eletivo, de magistério, cargo, emprego
ou função em comissão." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 4958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15725 APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
"Suprima-se o inciso V, do art. 86 do
Projeto." | | | | Parecer: | Efetivamente, o dispositivo deste inciso é matéria do Di-
reito Administrativo e, consequentemente, inadequada sua alça
da à consideração de norma constitucional. Assim sendo, deve
ser eliminado. | |
| 4959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15732 APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 360, dê-se a seguinte redação:
"Art. 360 - A participação dos órgãos e
empresas estatais no custeio de planos de
previdência supletiva para seus servidores e
empregados não poderá ser inferior ao montante de
contribuição dos respectivos beneficiários.
Parágrafo único - O disposto neste artigo
aplica-se, no que couber, à previdência
parlamentar." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15737 APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se o Capítulo VI, do Título IV do
Projeto (Das Regiões de Desenvolvimento Econômico,
das Áreas Metropolitanas e das Microregiões),
incluindo-se, onde couber, um artigo assim
redigido, no Capítulo I, do Título IV:
"Art. - Para efeitos administrativos, os
Estados e o Distrito Federal poderão associar-se
em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os
Municípios, em áreas Metropolitanas ou
Microregiões.
Parágrafo único - Lei complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento
Econômico e de Áreas Metropolitanas e
Microregiões." | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela-
tor já contemplou a matéria desta forma proposta. | |
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