| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05666 REJEITADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O art. 15 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 15 São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos, além de outros que visem
a melhoria de sua condição social, os direitos
previstos para todos os trabalhadores. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do
vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no
conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a-
tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con-
traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti-
vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins
econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati-
vidade empresarial com a atividade doméstica é contrasenso
inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter-
minadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de uma
estrutura administrativa empresarial.
* | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05667 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto
A alínea "e" do item VI do artigo 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | As dúvidas suscitadas pela Emenda não procedem. A supressão
pura e simples do dispositivo é desnecessário, quiçá contra-
producente.
Pela rejeição, portanto. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05669 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 374 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Parágrafo único. É vedado à União, aos
Estados e aos Municípios transferir, a qualquer
título, recursos para estabelecimentos privados de
ensino." | | | | Parecer: | O Relator optou pela mantenção do texto original. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05670 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA CONSTITUCIONAL NO.
Inclua-se nas "disposições transitórias" a
seguinte emenda aditiva:
Art. Fica assim definidas as divisas entre os
Estados do Acre, Amazonas e Rondônia: Partindo-se
do marco situado nas nascentes do Rio Jaquirana ou
Javari, fronteira do Brasil com o Peru, deste
ao marco situado na Foz do Igarapé Guajará,
afluente do rio Juruá, daí ao marco situado a
margem esquerda do rio Envira, na Vila Acreana de
Juruparí, daí ao marco situado na Foz do rio
Caeté, afluente do rio Iaco, daí ao marco situado
na Foz do Igarapé Paquetá, afluente do rio Acre,
daí ao marco situado na Foz do Riozinho, afluente
do rio Ituxi até o marco localizado na Serra do
Divisor, resultante do prolongamento entre a reta
que contém os dois marcos anteriores, sempre de um
marco ao outro em linhas retas, daí seguindo-se
pela cumeada da Serra do Divisor até a nascente do
Igarapé dos Ferreira ou Simãozinho, por este até
sua Foz com o Rio Madeira, seguindo por seu
talvegue até o marco situado na Foz do Rio Abunã,
fronteira do Brasil com a Bolívia. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
art. 440 das Disposições Transitórias. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05675 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (parcial)
Dispositivo emendado: art. 188, incisos II,
alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e
IX, do Projeto de Constituição.
Suprime os incisos e alíneas supra
mencionados do artigo 188 do Projeto de
Constituição, quanto à matéria não constitucional. | | | | Parecer: | A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar-
se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso
II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art.
188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta-
mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista
nossa convicção divergente.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05677 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I
do art. 201.
Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05678 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do
artigo 191, acrescentando-se, todavia, um
parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação:
Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais
e Juízos competentes, estaduais ou federais,
Câmaras e Varas especializadas, inclusive
itinerantes, em questões agrárias definidas em lei
complementar. | | | | Parecer: | O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05679 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Supressiva
Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III
e IV do art. 232
Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação:
Art. 203 - São Partes legítimas para propor a
representação de inconstitucionalidade e para
interpretação de ou ato normativo federal:
Em consequência: Suprimir os incisos III e IV
do art. 232. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão
de Sistematização. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05682 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - artigo 193
Dá nova redação ao artigo 193, que passa a
ser a seguinte:
Artigo 193 - Aos Juízes compete instalar
juizados distritais de causas cíveis e criminais
de menor relevância social e de dissídios
individuais do trabalho, observados o valor da
causa e as peculiaridades locais, informais e de
procedimentos simplificados, com a participação de
leigos na fase de conciliação e recurso para
colegiados de juízes da mesma região. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05684 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Parcialmente Supressiva
Dispositivo Emendado: inciso I do art. 188
Altera o inciso I do art. 188, que fica com a
seguinte redação:
I - Ingresso no cargo inicial da carreira por
concurso público de provas e títulos com a
participação da OAB e promoção alternada, por
antiguidade e merecimento, apurados na entrância. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05685 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 228
Dar nova redação ao artigo 228 e parágrafo
único, que passa a ser o seguinte:
Art. 228. À Justiça Militar compete
processar e julgar os membros das Forças Armadas
nos crimes militares definidos em lei, que poderá
estender, em tempo de guerra e em casos expressos,
esse foro especial aos civis, para repressão de
crimes contra a segurança externa do País ou as
instituições militares. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05686 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Aditiva
Dispositivo Emendado: Alínea "f" do Inciso I
do artigo 208
Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do
inciso I do artigo 208, com a seguinte redação:
f) os crimes políticos, os contra a
integridade territorial e a soberania do Estado.
Em consequência e necessariamente, excluir
essa mesma previsão do inciso IV do artigo 209. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05687 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209.
Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no
seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou
falência correspondente esteja sendo processada na
justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 209.
Inciso VI - os crimes contra a organização do
trabalho e, nos casos determinados por lei, contra
o sistema financeiro e a ordem econômico-
financeira, "salvo quando a liquidação ou falência
correspondente esteja sendo processada na justiça
estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05688 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover alterações do Projeto, conforme
relator Deputado Constituinte Mário Lima.
Seção II
"Dos Servidores Públicos Civis"
Art. 88. O Servidor será aposentado.
c - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de
serviço, tanto para o Homem como para a Mulher. | | | | Parecer: | Há tendência para manter os atuais limites de tempo de
serviço para aposentadoria tanto para o homem como para a mu-
lher. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05690 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa-Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I,
letras "l" e "m"
Dar nova redação à alínea "l" suprimindo-se a
alínea "m", dando-se a seguinte redação:
Art. 201:
I -
1) a representação por inconstitucionalidade
e para interpretação de lei ou ato normativo
federal; | | | | Parecer: | Pela rejeição. É necessário definir, em lei complemen-
tar, os casos de representação, para interpretação de lei ou
ato normativo federal. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05691 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Parágrafo único, do
art. 198
Emenda: Suprime-se a parte final do
parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a
lei remuneração igual em todo o território
nacional". | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05693 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 188, IV
O inciso IV do artigo 188 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 188-IV. os vencimentos dos magistrados
serão fixados com diferença não excedente de dez
por cento de uma para outra das classes da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
não menos do que percebem os Secretários de
Estado, nem menos de noventa por cento do que
percebem, a qualquer título, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05695 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo Emendado - alínea "p" do inciso I
do artigo 201 e inciso II do artigo 205, alínea
"d".
Suprimir a alínea "p" do inciso I do artigo
201, supressiva e aditiva e acrescentar ao inciso
II do artigo 205 a alínea "d", com a seguinte
redação:
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Desnecessária a supressão do ispositivo,
para acréscimo em outro. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05696 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII -
Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Art. Os Estados manterão programas
específicos que visem fomentar a atividade
minerária, para isto destinando percentual mínimo
anual de seu orçamento, a ser definido em lei". | | | | Parecer: | Achamos que não se deve através de uma norma constitu-
cional, exigir que os Estados estimulem, formentem, promovam
qualquer tipo de atividade, principalmente, no caso, obrigan-
do-o a destinar parte de seu orçamento anual para tal fim.
Trata-se de matéria que está atrelada às políticas estaduais.
No caso específico, há de se convir que não são todos os es-
tados que possuem uma vocação minerária. Caso tenham,o fomen-
to dessas atividades será uma decorrência lógica.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05699 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Parcial
Dispositivo Emendado: IX do artigo 188
Emenda Suprima-se a parte final do inciso IX
do artigo 188, ou seja, a proposição "e tomada
pelo voto de dois terços de seus membros". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
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